Questões sobre Atos Administrativos

A Administração pública é dotada de poderes, também de deveres. Considerando estes atributos constitucionalmente facultados, sobre os atos por ela exercidos é correto afirmar que:

• A.

  Ato administrativo discricionário não admite qualquer espécie de controle judicial.

• B.

  Não se pode dizer que o poder disciplinar decorre, de certa forma, do poder hierárquico, porque quando a autoridade administrativa impõe a pena de advertência a um funcionário de inferior hierarquia está exclusivamente no exercício do poder hierárquico.

• C.

  O antigo decreto-lei tem hoje o mesmo conceito de regulamento ou decreto regulamentar e é o ato normativo elaborado pelo Chefe do Executivo que decorre do poder normativo ou regulamentar.

• D.

  O poder de polícia administrativa é discricionário, mas coercível.

• E.

  É dever da Administração pagar o que consta no contrato que firmou com o particular, independentemente de qualquer coisa, à exceção de caso fortuito e de força maior, únicas hipóteses em que se justifica o não pagamento (ou pagamento a menos) do que fora contratado.

Para definir o ato administrativo é necessário considerar, dentre outros dados, que

• A.

  é sempre passível de controle privado.

• B.

  é manifestação exclusiva do Poder Executivo.

• C.

  produz efeitos administrativos mediatos, assemelhando- se à lei.

• D.

  produz efeitos jurídicos imediatos.

• E.

  sujeita-se de regra, ao regime jurídico civil.

Um dos efeitos decorrente da presunção de veracidade do ato administrativo é o de que

• A.

  haverá imposição a terceiros em determinados atos, independentemente de sua concordância ou aquiescência.

• B.

  não há a inversão absoluta ou relativa do ônus da prova, cabendo à Administração Pública demonstrar sua legitimidade.

• C.

  o Judiciário poderá apreciar ex officio a validade do ato, tendo em vista o interesse público relevante.

• D.

  ele (ato) produzirá efeitos da mesma forma que o ato válido, enquanto não decretada sua invalidade pela própria Administração ou pelo Judiciário.

• E.

  o destinatário será impelido à obediência das obrigações por ele (ato) impostas, sem necessidade de qualquer outro apoio.

Considere as espécies de ato administrativo:

I. O Prefeito Municipal confere licença ou autorização para construção de um prédio comercial.

II. O Secretário de Segurança Pública edita ato proibindo a venda de bebida alcoólica durante as eleições para mandatos políticos.

III. O presidente do Banco Central expede orientação sobre o programa de desenvolvimento de áreas integradas do Nordeste.

Esses atos referem-se, respectivamente,

• A.

  ao alvará, à resolução e à circular.

• B.

  à resolução, à circular e à instrução.

• C.

  ao alvará, à instrução e ao aviso.

• D.

  à ordem de serviço, à portaria e à resolução.

• E.

  ao alvará, ao aviso e à portaria.

No que tange à vinculação, é correto afirmar que

• A.

  o ato vinculado, por ser decorrente do poder, não está sujeito a qualquer controle.

• B.

  a Administração pode negar o benefício, ainda que implementada a condição legal.

• C.

  o particular, preenchidos os requisitos, tem o direito subjetivo de exigir a edição do ato.

• D.

  é prerrogativa do Poder Executivo e seus órgãos, não tendo aplicabilidade aos demais poderes.

• E.

  ela se confunde com a discricionariedade do ato administrativo, sendo irrelevante a distinção.

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. O ato de nomeação de Reinaldo não é vinculado, mas discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que Reinaldo foi nomeado para o cargo de defensor público do estado do Amazonas, julgue os itens subseqüentes. O ato de nomeação de Reinaldo não pode ser revogado pela administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Embora a intempestividade obste o conhecimento do recurso, nada impede que a autoridade administrativa competente reconheça a procedência da argumentação de Cristiano e anule, de ofício, a penalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Leia atentamente as proposições abaixo.

 I - Excesso de poder e desvio de poder são espécies de abuso de poder.

II - A presunção de legitimidade é juris tantum.

III - A nulidade do ato administrativo, vale dizer, com vício insanável, opera ex nunc.

IV - À administração é facultado anular ex-officio os próprios atos por motivo de ilegitimidade ou ilegalidade.

Pode-se dizer que:

• A.

  estão corretas as proposições I e III;

• B.

  apenas está correta a proposição IV;

• C.

  todas as proposições estão corretas;

• D.

  apenas está correta a proposição II;

• E.

  estão corretas as proposições I, II e IV.

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo que estabeleceu a multa impugnada por Cristiano caracteriza exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado