Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

Tanto a revogação quanto a anulação de ato administrativo por vício de legalidade produzem efeitos similares e retroagem à data da prática do ato invalidado.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

É assegurado, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Nesse sentido, o ato administrativo discricionário poderá ser revisto pelo Poder Judiciário quanto ao seu mérito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato administrativo nulo pode produzir seus efeitos enquanto não for declarada sua invalidade em razão da presunção de legitimidade, atributo inerente a todos os atos administrativos.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

As condições de validade do ato de polícia são a competência, a finalidade, a forma, a proporcionalidade da sanção e a legalidade dos meios empregados pela administração.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, a respeito dos atos administrativos.

O ato de jurisdição é aquele que manifesta decisão sobre matéria controvertida, resultando, normalmente, da revisão de ato do inferior pelo superior hierárquico ou tribunal administrativo, de ofício ou mediante provocação do interessado. Embora decisório, não produz coisa julgada administrativa no sentido processual mas, sim, preclusão administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à discricionariedade, é INCORRETO afirmar que

• A.

  não há um ato inteiramente discricionário, dado que todo ato administrativo está vinculado à lei, pelo menos no que respeite ao fim e à competência.

• B.

  está presente o juízo subjetivo do administrador quando da escolha da conveniência e da oportunidade.

• C.

  a oportunidade e a conveniência do ato administrativo compõem o binômio denominado pela doutrina de mérito.

• D.

  mérito é a indagação da oportunidade e da conveniência do ato administrativo, representando a sede de poder discricionário.

• E.

  o Poder Judiciário pode examinar o ato discricionário, inclusive apreciando os aspectos de conveniência e oportunidade.

Em relação ao ato administrativo,

I. sua revogação funda-se na ilegalidade do ato e pode ser total ou parcial.

II. a anulação funda-se em razões de oportunidade e conveniência e decorre do processo judicial.

III. sua revogação é ato da própria Administração.

IV. a anulação pode ser ato da própria Administração ou deriva de decisão judicial.

V. a revogação gera efeito ex nunc, enquanto que anulação produz efeito ex tunc.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, IV e V.

• C.

  II, III e IV.

• D.

  II, III e V.

• E.

  III, IV e V.

Se o ato administrativo contiver o vício de ilegalidade ou de ilegitimidade ensejará a

• A.

  reversão

• B.

  revogação

• C.

  anulação

• D.

  rescisão

A extinção do ato administrativo em virtude do autocontrole dos atos praticados pelo Poder Executivo se dá por

• A.

  legalidade, gerando efeitos retroativos

• B.

  decisão judicial, sem gerar qualquer efeito

• C.

  conveniência e oportunidade, gerando efeitos retroativos

• D.

  legalidade, gerando efeitos declaratórios imediatos

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

É exemplo de ato vinculado a assinatura do termo de parceria, que qualifica as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como organizações da sociedade civil de interesse público. Não pode, nesse caso, a administração deixar de conceder tal qualificação às entidades que tenham cumprido os requisitos instituídos pela Lei n.º 9.790/1999.

• C. Certo
• E. Errado