Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

Serviços públicos adequados, de acordo com a legislação vigente, são os que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, enquanto a generalidade está ligada à melhoria e à expansão do serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

O trânsito em julgado de sentença condenatória por sonegação de contribuições sociais é uma das causas para a declaração da caducidade da concessão, que deve ser precedida de verificação da inadimplência da concessionária, em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

A apreciação, no âmbito judicial, da existência de pressupostos de fato e de direito que tenham determinado a realização de ato administrativo, seja discricionário, seja vinculado, representa um controle de legalidade, haja vista a consagração do sistema de jurisdição única no ordenamento jurídico brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

Caso haja previsão no contrato de concessão de serviço público e autorização do poder concedente, é admitida a subconcessão, atentando-se para o fato de que o subconcessionário se sub-rogará em todos os direitos e obrigações da subconcedente dentro dos limites da subconcessão, que poderá ser outorgada de acordo com os critérios de oportunidade e conveniência estabelecidos pelo próprio subconcedente.

• C. Certo
• E. Errado

Ao analisar a validade de um ato administrativo discricionário, um juiz percebe que seus requisitos legais estão presentes. Contudo, verifica que a medida tomada pelo Administrador viola o princípio da proporcionalidade e que o mesmo efeito poderá ser obtido mediante medida menos gravosa para o particular. Nessa hipótese, o juiz

• A.

  não poderá anular, mas poderá revogar o ato administrativo, por ser discricionário.

• B.

  poderá anular o ato administrativo, em razão de vício de forma.

• C.

  poderá revogar o ato administrativo, por discordar dos motivos de conveniência e oportunidade invocados pelo Administrador.

• D.

  poderá anular o ato administrativo, ou as medidas excessivas desproporcionais.

• E.

  não poderá anular nem revogar o ato administrativo, pois não cabe ao Judiciário analisar ato discricionário.

Quanto aos elementos do ato administrativo, pode-se afirmar que

• A.

  "sujeito é aquele a quem o ato se destina ou sobre quem ele versa".

• B.

  "motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato".

• C.

  "objeto é a finalidade a ser alcançada pelo ato".

• D.

  "fim é o efeito jurídico imediato que o ato produz".

• E.

  "competência é o modo pelo qual o ato se exterioriza ou deve ser feito".

Tendo em vista a extinção por retirada do ato administrativo, considere as hipóteses:

I. O estabelecimento tinha licença para funcionamento de um hotel, entretanto, converteuse em danceteria com casa de tolerância.

II. O parque de diversões funcionava em determinado local, porém, em face de uma lei de zoneamento editada posteriormente, tornou-se incompatível para aquele tipo de uso.

III. Os efeitos da exoneração de um servidor público em relação aos efeitos da nomeação dessa pessoa para o cargo efetivo.

I, II e III serão objeto das espécies conhecidas como

• A.

  invalidação, cassação e caducidade.

• B.

  cassação, caducidade e contraposição.

• C.

  revogação, caducidade e cassação.

• D.

  contraposição, invalidação e revogação.

• E.

  caducidade, revogação e contraposição.

A competência para a revogação do ato administrativo é

• A.

  de seu autor e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

• B.

  do superior hierárquico e do Poder Judiciário, ante a inafastabilidade da jurisdição.

• C.

  do superior hierárquico, somente mediante recurso, pois lhe é vedado agir de ofício.

• D.

  de seu autor ou de quem tenha poderes para conhecer de ofício ou por recurso.

• E.

  de seu autor, apenas na hipótese de ato vinculado, desde que agindo de ofício.

Da apreciação da conveniência e oportunidade do ato administrativo pode resultar a

• A.

  revogação.

• B.

  nulidade.

• C.

  anulação.

• D.

  invalidação

• E.

  repristinação.

Tratando-se de extinção de ato administrativo, assinale a afirmativa verdadeira:

• A.

  a anulação far-se-á exclusivamente pelo Poder Judiciário.

• B.

  a revogação decorre de vício do ato.

• C.

  o prazo decadencial para a anulação de atos dos quais decorram efeitos favoráveis para os destinatários é de 3 (três) anos.

• D.

  a revogação depende de provocação do interessado.

• E.

  os efeitos da anulação são ex tunc.