Questões sobre Atos Administrativos

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Atos administrativos praticados por ocupantes de cargos públicos de empresa pública e sociedade de economia mista não estão vinculados ao controle do Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Na matéria sobre os elementos do ato administrativo, pode-se dizer que

• A.

  as competências são derrogáveis e não podem ser objeto de avocação.

• B.

  basta apenas sua capacidade, seja o sujeito agente político ou pessoa pública.

• C.

  a competência decorre sempre da lei, mas no âmbito federal pode ser definida por decreto.

• D.

  o objeto será sempre lícito e moral, mas cabível ou não, certo ou incerto.

• E.

  a finalidade é o efeito jurídico imediato que o ato produz, o objeto é o efeito mediato.

É INCORRETO afirmar que a anulação do ato administrativo

• a.

  está relacionada a critérios de conveniência e oportunidade.

• b.

  produz efeitos ex tunc, ou seja, retroativos.

• c.

  é de competência tanto do Judiciário como da Administração Pública.

• d.

  é cabível em relação aos beneficiários do ato ou terceiros, se ambos de boa-fé.

• e.

  pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.

Considerando as noções doutrinariamente fixadas acerca dos atos administrativos em espécie, identifique a alternativa INCORRETA:

• A. autorização é ato administrativo discricionário baseado no Poder de Polícia do Estado sobre a atividade privada;
• B. aprovação é o ato unilateral e vinculado pelo qual se exerce o exame a priori ou a posteriori de um outro ato administrativo;
• C. homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico;
• D. admissão é ato administrativo vinculado que confere ao indivíduo, desde que preenchidos os requisitos legais, o direito de receber um serviço público;
• E. através de um ato administrativo de permissão a Administração pode delegar a um particular, sempre através de prévia licitação, a prestação de um serviço público.

Consoante a doutrina e a orientação fixada na(s) súmula(s) da jurisprudência predominante no STF acerca da revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:

• A. não podem ser revogados os atos administrativos vinculados;
• B. a revogação do ato administrativo produz efeitos ex nunc, razão pela qual não se tem como cabível a revogação de atos que já exauriram seus efeitos;
• C. não se admite a revogação de atos administrativos eivados de vícios que os tornem ilegais;
• D. a revogação de uma licença administrativa (stricto sensu) ou de um ato administrativo que integre um procedimento pode ser determinada pela autoridade que praticou o ato ou por aquela que tenha poderes para dele conhecer de ofício ou por via de recurso;
• E. a revogação de ato administrativo é privativa da Administração Pública, sendo vedada tal iniciativa ao Poder Judiciário.

A respeito do controle dos atos administrativos pelas Cortes de Contas, é correto afirmar-se que:

• A.

  alcança a legalidade, a legitimidade e a economicidade do ato

• B.

  limita-se à verificação da conformação à lei dos elementos estruturais do ato

• C.

  abrange, além da legalidade, o exame das causas que impulsionaram o administrador a agir

• D.

  revê, apenas, os aspectos relacionados com a competência, a forma, o objeto, o motivo e a finalidade do ato

A presunção de legitimidade e de veracidade, com que nascem os atos administrativos, é de natureza:

• A.

  absoluta e não admite prova que a desconstitua

• B.

  relativa e admite prova em contrário que a desconstitua

• C.

  excepcional, somente sendo afastável por lei específica

• D.

  mista, dependendo a sua desconstituição do tipo de prova que a Administração produza

Quando forem apurados mais de uma infração ou mais de um débito, em uma mesma ação fiscal, o Fiscal de Rendas autuante deverá lavrar:

• A.

  tantos Autos de Infração quantos sejam as infrações e os débitos

• B.

  apenas um Auto de Infração, pois não é possível lavrar mais de um Auto na mesma ação fiscal

• C.

  tantos Autos de Infração quantos entenda necessários para tipificar e descrever as infrações e quantificar os débitos

• D.

  apenas um Auto de Infração, salvo em casos excepcionais e mediante autorização fundamentada do titular do órgão lançador

Com relação aos atos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I. O ato administrativo praticado com algum tipo de vício deve ser imediatamente revogado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, sendo que no último caso existe a necessidade de provocação.

II. Os efeitos da revogação vão retroagir à data em que o ato foi praticado.

 III. Como regra, uma autoridade tem competência para revogar e anular atos administrativos praticados por agentes públicos a ela subordinados.

A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente:

• A. I
• B. II
• C. III
• D. I e III
• E. II e III

Analise o seguinte ato administrativo:

Identifique os elementos desse ato, correlacionando as duas colunas e assinale a opção correspondente.

• A.

  3 / 5 / 4 / 2 / 1

• B.

  4 / 1 / 3 / 2 / 5

• C.

  4 / 3 / 5 / 1 / 2

• D.

  5 / 4 / 3 / 2 / 1

• E.

  3 / 4 / 5 / 2 / 1