Questões sobre Atos Administrativos

A nomeação do Procurador Geral da República depende de prévia aprovação pelo Senado, em conformidade com o artigo 128, parágrafo 1º, da Constituição de República. A correta classificação deste ato, segundo a melhor doutrina, é:

• A.

  complexo;

• B.

  geral;

• C.

  composto;

• D.

  simples;

• E.

  pendente.

Acerca do direito administrativo, julgue os itens abaixo. Se um servidor solicitar regularmente sua exoneração, o ato administrativo que o exonerar será vinculado e não discricionário.

• C. Certo
• E. Errado

A revogação, por seu caráter discricionário, pode atingir os seguintes elementos do ato administrativo:

• A.

  finalidade e objeto

• B.

  objeto e motivo

• C.

  forma e objeto

• D.

  motivo e finalidade

• E.

  competência e motivo

A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo:

• A.

  imperatividade

• B.

  auto-executoriedade

• C.

  presunção de legitimidade

• D.

  exigibilidade

• E.

  coercibilidade

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A licença para dirigir veículo automotor é ato administrativo vinculado, decorrente do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

Constitui ato de improbidade administrativa retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício.

• C. Certo
• E. Errado

O ato administrativo que contenha vício insanável de legalidade,

• A.

  deve ser anulado, com efeito retroativo.

• B.

  deve ser revogado, respeitado o direito adquirido.

• C.

  pode ser anulado, respeitado o direito adquirido.

• D.

  pode ser anulado, com efeito ex nunc.

• E.

  pode ser revogado, com efeito retroativo.

O ato administrativo, tão logo praticado, pode ser imediatamente executado. Tal característica do ato administrativo é a:

• A.

  imperatividade

• B.

  auto-executoriedade;

• C.

  presunção de legitimidade;

• D.

  discricionariedade

O ato administrativo que constata irregularidade em órgão da administração direta do Estado se constitui em ato:

• A.

  declaratório

• B.

  constitutivo

• C.

  enunciativo

• D.

  de jurisdição voluntária.

Determinado fiscal de vigilância sanitária da prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei municipal, restaurante que vendia comida estragada.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

O ato do fiscal foi válido, mas o auto de infração deve ser encaminhado ao juízo competente.

• C. Certo
• E. Errado