Questões sobre Atos Administrativos

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Geraldo é aprovado em concurso público para ocupar o cargo de Analista de Trânsito do Estado W. O órgão competente estadual formula uma consulta sobre como o agente de trânsito deveria proceder no caso de violação à legislação de trânsito, com previsão de multa e se poderia ocorrer a liberação com a promessa de não mais existir a infração.

Geraldo aduz, no seu parecer técnico, que a natureza de tais atos seria

  • A. discricionária.
  • B. individual.
  • C. vinculada.
  • D. imperativa.
  • E. regulamentar.

Lúcio, servidor público federal, praticou ato administrativo desrespeitando a forma do mesmo, essencial à sua validade. O ato em questão

  • A. admite convalidação.
  • B. não comporta anulação.
  • C. é necessariamente legal.
  • D. comporta revogação.
  • E. é ilegal.

São atributos dos atos administrativos, dentre outros:

  • A. Imperatividade e presunção de veracidade.
  • B. Competência e motivo.
  • C. Finalidade e forma.
  • D. Executoriedade e motivação.
  • E. Coatividade e objeto.

Devem ser anulados e revogados os atos administrativos que

  • A. violem a lei e se constatem inoportunos ou inconvenientes.
  • B. se apresentem como inoportunos e convenientes.
  • C. se apresentem como inoportunos e violem a Constituição.
  • D. se apresentem como inconvenientes e violem a lei.
  • E. se apresentem como inconvenientes e violem o ordenamento jurídico como um todo.

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens. A motivação do ato administrativo deve ser explícita, clara e congruente, não sendo suficiente a declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

  • C. Certo
  • E. Errado

Com base na disciplina legal e na doutrina nacional acerca dos atos e processos administrativos, julgue os próximos itens. A revogação do ato administrativo por motivo de conveniência e(ou) de oportunidade, casos em que se manifesta a discricionariedade administrativa, produz efeitos ex nunc a partir da revogação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A competência, um dos requisitos do ato administrativo, é intransferível, sendo vedada a sua delegação.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Ultrapassado o prazo quinquenal para a anulação do ato administrativo, a decadência somente poderá ser afastada se demonstrada a má-fé do administrado.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir. A sanção do presidente da República é qualificada como ato administrativo em sentido estrito, ou seja, é uma manifestação de vontade da administração pública no exercício de prerrogativas públicas, cujo fim imediato é a produção de efeitos jurídicos determinados.

  • C. Certo
  • E. Errado

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. A lei permite que órgão administrativo e seu titular deleguem parte de sua competência a órgão não hierarquicamente subordinado.

  • C. Certo
  • E. Errado
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