Questões sobre Atos Administrativos

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos administrativos. Caso um analista administrativo pratique ato cuja competência técnica incumba a seu superior hierárquico, tal ato será nulo em razão da incompetência do agente.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos administrativos. Ao extinguir por meio de revogação, um ato administrativo discricionário válido, a administração pública tem de fazê-lo em razão de oportunidade e conveniência, respeitando os efeitos já produzidos pelo ato até o momento.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do regime jurídico-administrativo e dos princípios jurídicos que amparam a administração pública, julgue os itens seguintes. A prerrogativa de presunção de veracidade dos atos da administração pública autoriza a aplicação de penalidade disciplinar a servidor público com base na regra da verdade sabida.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Caso um governador resolva desapropriar determinado imóvel particular com o objetivo de construir uma creche para a educação infantil e, posteriormente, com fundamento no interesse público e em situação de urgência, mude a destinação do imóvel para a construção de um hospital público, o ato deve ser anulado, por configurar tredestinação ilícita.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação ao ato administrativo discricionário, é correto afirmar que:

• A. pode ser invalidado e revogado tanto pelo Poder Judiciário como pela própria Administração, por razões relacionadas, respectivamente, à legalidade e ao mérito do ato;
• B. o administrador possui liberdade para agir com oportunidade e conveniência em todos os seus elementos (sujeito, motivo, objeto, forma e finalidade);
• C. pode ser revogado por motivos de oportunidade e conveniência pelo Poder Judiciário, em razão de seu atributo da autotutela;
• D. pode ser revogado ou invalidado apenas pela própria Administração, pela prerrogativa da autotutela, não podendo sê-lo pelo Poder Judiciário;
• E. a liberdade de o administrador aferir a oportunidade e conveniência não está presente em todos os seus elementos, pois a lei impõe limitações, em especial na competência, forma e finalidade.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Os atos enunciativos, como as certidões, por adquirirem os seus efeitos por lei, e não pela atuação administrativa, não são passíveis de revogação, ainda que por razões de conveniência e oportunidade.

• C. Certo
• E. Errado

“Consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração, independentemente de ordem judicial.” Essa definição se refere ao atributo do ato administrativo denominado:

• A. Autoexecutoriedade.
• B. Imperatividade.
• C. Presunção de legitimidade.
• D. Eficácia.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. Incorre em vício de forma a edição, pelo chefe do Executivo, de portaria por meio da qual se declare de utilidade pública um imóvel, para fins de desapropriação, quando a lei exigir decreto.

• C. Certo
• E. Errado

Responda a afirmação que se encontra correta com base no tema “Atos administrativos”:

• A. Sujeitam-se ao exame do Poder Judiciário no que diz respeito aos aspectos de legalidade.
• B. São sempre dotados de auto-executoriedade decorrentes da dispensa de uso do plenário federal, pois não há necessidade de se impetrar mandatos uma vez que o próprio ato foi emitido pela administração.
• C. São dotados de pressupostos de legitimidade, o que impede o exame da sua legalidade no âmbito do Poder Judiciário.
• D. Podem ser revistos pela própria Administração Direta ou revogados pelo Tribunal Superior Federal, quando não observados os critérios de conveniência ou de questão de ordem nacional.

No que se refere aos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O ato de exoneração do ocupante de cargo em comissão deve ser fundamentado, sob pena de invalidade por violação do elemento obrigatório a todo ato administrativo: o motivo.

• C. Certo
• E. Errado