Questões sobre Atos Administrativos

Com relação aos atos administrativos, julgue o próximo item.

Consideram-se atos enunciativos os que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos, dos quais é exemplo o parecer.

• C. Certo
• E. Errado

A anulação de um ato administrativo é a declaração da invalidade deste ato, ilegítimo ou ilegal, sendo que a anulação pode ser feita:

• A.

  pela própria Administração Pública e pelo Poder Legislativo.

• B.

  pelo Poder Judiciário e pelo Legislativo.

• C.

  pela própria Administração Pública.

• D.

  pelo Poder Legislativo e pela própria Administração Pública.

• E.

  pela própria Administração Pública e pelo Poder Judiciário.

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

• A.

  há violação à finalidade do ato administrativo.

• B.

  inexiste vício de finalidade no ato administrativo.

• C.

  há vício de competência no ato administrativo.

• D.

  há vício no motivo do ato administrativo.

• E.

  não há qualquer ilegalidade, ou seja, pode o ato administrativo ser mantido pela Administração.

No que diz respeito a convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  é sempre possível, por razões de interesse público, independentemente da natureza do vício.

• B.

  alcança atos que apresentem defeitos sanáveis, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

• C.

  é obrigatório quando se trata de vício sanável, não podendo, contudo, retroagir seus efeitos à edição do ato convalidado.

• D.

  é facultativa nos casos de vício de forma e de finalidade, retroagindo seus efeitos à data do ato convalidado.

• E.

  somente é possível nas hipóteses de vícios de forma, retroagindo seus efeitos à data de edição do ato convalidado.

O procedimento é, na definição de Maria Sylvia Zanella di Pietro, o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder; o procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo. Em relação ao procedimento, é correto afirmar que

• A.

  se processa discricionariamente, sem formalidades ou princípios rígidos, o que é exclusividade do processo judicial.

• B.

  é rígido e envolve a aplicação dos princípios que o informam apenas nos casos de processo disciplinar.

• C.

  compreende pelo menos as fases de instauração e de decisão, sendo a instrução necessária ou não, conforme a gravidade de seu objeto.

• D.

  é uniforme e expressamente previsto em lei para todos os casos, não só para os processos que envolvam o interesse público.

• E.

  a inobservância dos atos previstos em lei e dos princípios que informam o processo administrativo macula de vício a decisão da Administração.

Analise as assertivas abaixo atinentes aos atos administrativos denominados "gerais ou normativos".

I. São atos administrativos com finalidade normativa, alcançando todos os sujeitos que se encontrem na mesma situação de fato abrangida por seus preceitos.

II. Expressam em minúcias o mandamento abstrato da lei, embora sejam manifestações tipicamente administrativas.

III. A essa categoria pertencem, dentre outros, os decretos regulamentares e os regimentos.

IV. Embora estabeleçam regras gerais e abstratas de conduta, não são leis em sentido formal; logo, não estão necessariamente subordinados aos limites jurídicos definidos na lei formal.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e IV.

• D.

  II e III.

• E.

  I, II e IV.

Com relação à definição de ato administrativo, é correto afirmar:

• A. é o acontecimento material da Administração, que produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de vontade voltada para produção dessas consequências.
• B. é o acontecimento material da Administração, que não produz consequências jurídicas, sem traduzir uma manifestação de vontade voltada para produção dessas consequências.
• C. é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.
• D. é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação somente a si própria e não aos administrados.
• E. é toda manifestação verbal e bilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos, ou impor obrigação aos administrados ou a si própria.

O Dirigente da Autarquia Federal INNN, com sede em São Paulo (SP) nomeia para o cargo de Diretora Superintendente (cargo ou função de confiança) a Sra. Marlúcia Castanheiros, fundamentando o seu ato de que a mesma possui notória especialização no campo, em face de doutorado obtido na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Publicado o ato de nomeação, o Sindicato dos Servidores Públicos da Autarquia INNN ajuíza ação judicial, requerendo a nulidade do ato administrativo, tendo como suporte o fato de que a Sra. Marlúcia Castanheiros não dispõe da alegada notoriedade, na medida em que nunca atuou no campo de ação afeto à Superintendência e que o alegado doutorado ainda está em curso, não tendo sido concluído. Em sua defesa, sustenta a Autarquia INNN que, a despeito de haver motivado a nomeação, o ato é discricionário e, portanto, não é passível de exame pelo Poder Judiciário. Em face do afirmado, é correto concluir que

• A. o ato deve ser anulado em face da Teoria dos Motivos Determinantes.
• B. o ato deve ser anulado em face da ausência do título de doutorado, o que impossibilita, nos termos do Regime Jurídico, a nomeação da Sra. Marlúcia no cargo de Superintendente.
• C. o ato não deve ser anulado, por se tratar de cargo de livre nomeação e exoneração, sendo, portanto, discricionário.
• D. o ato não deve ser anulado, porque a motivação apresentada não macula a nomeação efetuada.
• E. o ato deve ser anulado, na medida em que a sua nulidade decorre do fato de ter havido fundamentação que não é exigida em Lei.

Os atos administrativos denominados "negociais"

• A.

  embora unilaterais, encerram conteúdo tipicamente negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado.

• B.

  encerram um mandamento geral da Administração Pública.

• C.

  são sempre discricionários por serem de interesse único da Administração.

• D.

  operam efeitos jurídicos entre as partes (Administração e administrado), passando, portanto, à categoria de contratos administrativos.

• E.

  não produzem efeitos à Administração Pública que os expede, tendo em vista a supremacia do ente público.

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, assim como pode ser delegada e avocada de acordo com o interesse do administrador.

• C. Certo
• E. Errado