Questões sobre Atos Administrativos

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A. Os atos administrativos praticados pelos servidores públicos gozam de presunção absoluta de veracidade e legitimidade, motivo pelo qual se contiverem alguma inverdade, deverá o particular se valer das vias judiciais para invalidá-lo.
• B. Embora, em regra, a autoexecutoriedade seja um dos atributos do ato administrativo, existem alguns que não possuem tal atributo por força do Estado Democrático de Direito.
• C. A imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos geram obrigações unilaterais para os particulares, independentemente de sua concordância. Decorre, inclusive, do poder extroverso.
• D. Os atos administrativos se classificam, quanto à espécie, em normativos, ordinatórios, enunciativos, punitivos e negociais.

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A revogação não pode atingir os meros atos administrativos, tais como as certidões e os atestados.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Toda lei, para sua execução, depende de regulamentação, que consiste em um ato administrativo geral e normativo expedido pelo chefe do Poder Executivo.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. Nem toda ação da administração pública é considerada ato administrativo, a exemplo daquelas praticadas pelas empresas públicas e sociedades de economia mista.

• C. Certo
• E. Errado

Um Decreto de desapropriação, com fundamento constitucional de necessidade pública, de determinada área para fins de construção de escola municipal foi publicado. Enquanto tramitava o processo judicial de desapropriação, o proprietário particular do imóvel celebrou negociações com a empresa de construção civil e desde logo construiu um prédio residencial. De acordo com as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta:

I. A declaração de necessidade pública que antecede a desapropriação tem a força de transferir a propriedade do futuro desapropriado ao Município, em razão do que se deve inibir a realização da construção.

II. A licença para a realização de obras na área desapropriada não pode ser negada, porém, a administração não será obrigada a indenizá-las quando efetivada a desapropriação.

III. A declaração de necessidade pública não pode vigorar indefinidamente, havendo prazo de caducidade de cinco anos a ser respeitado, mesmo que subsista o interesse público na desapropriação do bem.

IV. Caso seja alienado o imóvel a terceiros antes de concluído o processo de desapropriação, tal ato jurídico padecerá de vício insanável, não guardando sequer existência no universo jurídico.

V. Se ao invés do prefeito de Sorriso ter expedido o decreto de desapropriação, mas uma portaria de desapropriação, ainda sim o ato administrativo seria válido, pois neste caso se privilegia o conteúdo e não a forma.

• A. Estão corretas apenas as assertivas I e III.
• B. Estão corretas apenas as assertivas II e III.
• C. Estão corretas apenas as assertivas I, IV e V.
• D. Estão corretas apenas as assertivas II e IV.

Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.

O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos discricionários praticados pela administração pública estão sujeitos ao controle pelo Poder Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, observada a vinculação da administração aos motivos embasadores dos atos por ela praticados, os quais conferem a eles legitimidade e validade.

• C. Certo
• E. Errado

Em matéria de atributos do ato administrativo é certo que

• A.

  a imperatividade está presente em todos os atos administrativos, salvo os normativos, e dependem da sua declaração de validade ou invalidade.

• B.

  a presunção de veracidade e legitimidade não transfere, como consequência, o ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca.

• C.

  a presunção de legitimidade autoriza a imediata execução ou operatividade dos atos administrativos, mesmo que arguidos de vícios ou defeitos que os levem à invalidade.

• D.

  o reconhecimento da autoexecutoriedade do ato administrativo tornou-se mais abrangente em face da legislação constitucional, entretanto sua execução depende, em regra, de ordem judicial.

• E.

  a exequibilidade e a operatividade não possibilitam que o ato administrativo seja posto imediatamente em execução, porque sempre exigem autorização superior ou algum ato complementar.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Em decorrência da autoexecutoriedade, atributo dos atos administrativos, a administração pública pode, sem a necessidade de autorização judicial, interditar determinado estabelecimento comercial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

O estabelecimento que obtenha do poder público licença para comercializar produtos farmacêuticos não poderá, com fundamento no mesmo ato, comercializar produtos alimentícios, visto que a licença para funcionamento de estabelecimento comercial constitui ato administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado