Questões sobre Atos Administrativos

A revogação de um ato administrativo

• A.

  é prerrogativa da Administração, de caráter discricionário, consistente na extinção de um ato válido por razões de conveniência e oportunidade.

• B.

  constitui atuação vinculada da Administração, na medida em que, em face da indisponibilidade do interesse público, a Administração está obrigada a revogar atos maculados por vício de oportunidade.

• C.

  pode ser declarada tanto pela Administração como pelo Poder Judiciário, quando identificado que o ato se tornou inconveniente ou inoportuno do ponto de vista do interesse público.

• D.

  somente pode ser procedida por autoridade hierarquicamente superior àquela que praticou o ato, de ofício ou por provocação do interessado, vedada a sua prática pelo Poder Judiciário.

• E.

  constitui prerrogativa da Administração, quando fundada em razões de conveniência e oportunidade, e do Poder Judiciário, quando identificado vício relativo à motivação, competência ou forma.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes.

Considere que um servidor público federal tenha sido aposentado mediante portaria publicada no ano de 2008 e que, em 2010, o TCU tenha homologado o ato de aposentadoria. Nessa situação hipotética, esse ato caracteriza-se como complexo, visto que, para o seu aperfeiçoamento, é necessária a atuação do TCU e do órgão público a que estava vinculado o servidor.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme conhecimento convencional, a competência é um dos elementos dos atos administrativos.

De acordo com a legislação pertinente, competência

• A. constitui elemento tipicamente discricionário.
• B. integra a noção de mérito administrativo.
• C. admite delegação, sendo vedada a avocação, ainda que temporária.
• D. admite avocação, sendo vedada a delegação, ainda que em caráter precário.
• E. é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que tiver sido atribuída como própria, ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação.

Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.

Os atos discricionários praticados pela administração pública submetem-se ao controle do Poder Judiciário, tanto sob o aspecto da legalidade como sob o da moralidade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes ao controle da administração pública.

A competência do Congresso Nacional para sustar os atos normativos do Poder Executivo que tenham exorbitado do poder regulamentar ou de delegação legislativa independe de prévia manifestação do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com os critérios objetivo, funcional ou material, ato administrativo corresponde ao ato praticado no exercício concreto da função administrativa que é editado exclusivamente por órgãos administrativos.

• B.

  Os atos administrativos incluem os despachos de encaminhamento de papéis e os processos.

• C.

  A imperatividade é um atributo de todos os atos administrativos.

• D.

  Os atos políticos não se sujeitam ao regime jurídico constitucional.

• E.

  Todo ato praticado no exercício da função administrativa consiste em ato da administração.

O ato administrativo, forma de manifestação da vontade da Administração Pública, se constitui em instituto fundamental à compreensão do conteúdo e da dimensão do Direito Administrativo. Trata-se de espécie de ato jurídico, que se diferencia do gênero em especial pelo regime de direito público. Em relação ao tema é correto afirmar que:

• A.

  

• B.

  o que singulariza o ato administrativo, diferenciando-o dos atos jurídicos em geral e evidenciando o seu regime de direito público, são seus atributos ou características (presunção de legitimidade, imperatividade, coercibilidade e autoexecutoriedade). A autoexecutoriedade se consubstancia, no mais das vezes, em atividade material destinada a cumprir o comando emanado do ato, consistindo em importante atributo, o qual, porém, não está presente em todos os atos administrativos, como por exemplo na desapropriação;

• C.

  

• D.

  o regime de direito público dos atos administrativos conduz à possibilidade de se proceder ao saneamento dos defeitos que o acometam e que recaiam sobre os seus elementos constitutivos. Em relação a esses, o eventual defeito incidente sobre a finalidade, admite sempre a sanatória, porque em todo caso de correção do defeito haverá tresdestinação;

• E.

  o regime de direito público que rege os atos administrativos é tão relevante que ainda que o ato venha a ser declarado nulo, por manifestação da própria Administração Pública ou por decisão judicial, todos os seus efeitos, sejam próprios/típicos ou impróprios/atípicos, serão preservados.

O ato discricionário

• A.

  é aquele que envolve a opção legítima feita pelo administrador, nos limites em que ela é assegurada pela lei.

• B.

  é aquele editado pela Administração Pública quando inexiste lei disciplinando a matéria.

• C.

  pode ser praticado por qualquer autoridade da esfera da federação competente, quando não houver expressa restrição da legislação.

• D.

  é aquele que apresenta todos os elementos e características previamente definidos na lei.

• E.

  pode ser fiscalizado pelos administrados e pelo Judiciário, desde que autorizado pela lei que disciplinou sua edição.

Relativamente aos atos administrativos de caráter normativo é correto afirmar que:

• A.

  o ordenamento jurídico brasileiro não admite essa categoria de atos;

• B.

  as Medidas Provisórias enquadram-se na categoria dos atos administrativos normativos;

• C.

  o ordenamento jurídico brasileiro admite essa espécie de atos administrativos, reconhecendo inclusive, em certas situações, que se constituam em comandos normativos primários, equivalentes a atos do processo legislativo (art. 59 da CF);

• D.

  o ordenamento jurídico brasileiro somente admite a existência de atos regulamentares de execução, comandos normativos secundários subordinados à lei;

• E.

  as normas técnicas editadas pelas agências reguladoras não tem caráter de atos administrativos.

No manual de Direito Administrativo, Carvalho (2009) afirma que atos administrativos são

• A. fatos naturais que se originam de fenômenos da natureza e visam a atender o interesse do gestor público.
• B. atos praticados pelo administrador privado que visam atender ao interesse público.
• C. atos que se originam de fenômenos da natureza com fim de atender ao interesse da administração privada.
• D. atos que, sob regime de direito público, visem à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público.
• E. fatos que expressam a vontade da Administração Pública e visam a atender, exclusivamente, ao interesse das empresas privadas.