Questões sobre Atos Administrativos

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo com vício de legalidade somente pode ser invalidado por decisão judicial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência, o ato administrativo que impõe sanção disciplinar a servidor público vincula-se aos princípios da proporcionalidade, dignidade da pessoa humana e culpabilidade. Dessa forma, o controle jurisdicional desse ato é amplo, não se limitando aos aspectos formais do procedimento sancionatório.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Segundo a doutrina, os atos administrativos gozam dos atributos da presunção de legitimidade, da imperatividade, da exigibilidade e da autoexecutoriedade.

• C. Certo
• E. Errado

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Quando o vício do ato administrativo atinge o motivo e a finalidade, não é possível a sua convalidação.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

De acordo com a doutrina, o ato administrativo será considerado perfeito, inválido e eficaz, quando, concluído o seu ciclo de formação, e não se conformando às exigências normativas, ele produzir os efeitos que lhe seriam inerentes.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. A anulação de um ato administrativo depende de determinação do Poder Judiciário. A revogação, por outro lado, pode se dar por meio de processo administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta:

• A. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal, conforme entendimento sumular do STF.
• B. A Administração Pública não pode anular seus próprios atos, pois, para tanto, mostra-se imprescindível a provocação do Poder Judiciário.
• C. Dentro das limitações do poder de revogar os próprios atos que a Administração Pública tem, estão compreendidos os atos vinculados.
• D. A doutrina e a jurisprudência majoritárias apontam que o vocábulo “poder”, quando utilizado em relação à Administração Pública, retrata a existência de discricionariedade, pois quem pode fazer tem a discricionariedade para fazê-lo ou não de acordo com a conveniência e oportunidade do interesse público.

Com referência à disciplina dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A anulação de ato administrativo pela administração pública independe de provocação e produz efeitos ex tunc.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a poderes administrativos, licitação e controle e responsabilidade da administração pública.

Os atos administrativos só podem ser anulados mediante ordem judicial.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do ato administrativo, julgue os itens a seguir. É o atributo da autoexecutoriedade o que permite à administração pública aplicar multas de trânsito ao condutor de um veículo particular.

• C. Certo
• E. Errado