Questões sobre Atos Administrativos

Sobre a revogação do ato administrativo é correto afirmar:

• A.

  Seu objeto não pode ser ato administrativo válido ou relação jurídica válida dele decorrente.

• B.

  É sinônimo de invalidação.

• C.

  Legislativo e Judiciário jamais praticam revogação administrativa.

• D.

  Cabe ao Judiciár io revogar os atos administrativos dos poderes Executivo e Legislativo.

• E.

  Trata-se de exercício de competência discricionária.

Com referência aos atos administrativos, assinale a opção correta.

• A.

  A União ao alugar um imóvel particular para instalar nova sede de um TRE, pratica ato administrativo.

• B.

  Ato administrativo é a declaração do Estado que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público ou privado e sujeita a controle pelo Poder Judiciário.

• C.

  Competência é um dos elementos do ato administrativo que faculta ao agente a transferência de atribuições a outros agentes públicos, as quais, uma vez delegadas, não poderão ser avocadas pelo delegante.

• D.

  Os atos administrativos, quando editados, avocam para si a presunção absoluta de legitimidade.

• E.

  O motivo do ato não se confunde com a motivação da autoridade administrativa, pois a motivação diz respeito às formalidades do ato.

José Abreu foi nomeado pelo Prefeito Municipal para ocupar o cargo de Secretário Municipal de Educação. Sobre esse fato, identifique a única afirmativa INCORRETA.

• A.

  O Prefeito usou o poder discricionário para efetuar o ato de nomeação, amparando-se nos critérios de conveniência e oportunidade.

• B.

  A remuneração do cargo de Secretário denomina-se subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

• C.

  O cargo de Secretário sujeita-se ao regime geral de previdência, uma vez que seu titular é servidor exclusivamente comissionado.

• D.

  O Secretário de Educação poderá receber diária por deslocamento de sua sede.

• E.

  A nomeação de José de Abreu foi feita através do ato administrativo denominado Portaria, que é de exclusiva competência do chefe do Poder Executivo.

Dados os itens seguintes, sobre atos administrativos,

I. O princípio do paralelismo das formas e das formalidades indica que, em regra, a forma e a formalidade necessária para o surgimento do ato são as mesmas que devem ser cumpridas quando da sua extinção.

II. Competência é improrrogável e intransferível, salvo disposição legal expressa.

III. O motivo é o evento do mundo empírico que permite ou exige a prática do ato administrativo.

IV. A finalidade basilar de todo ato administrativo é a consecução do interesse público primário.

V. Não são atributos do ato administrativo: presunção de legitimidade, imperatividade, exigibilidade, autoexecutoriedade.

verifica-se que estão corretas

• A.

  II, III, IV e V, apenas.

• B.

  I, II, III e IV, apenas.

• C.

  I, II, III, IV e V.

• D.

  I, II, III e V, apenas.

• E.

  III e IV, apenas.

A doutrina explica que os atos administrativos possuem atributos ou características que os diferenciam dos atos privados. Para a maioria dos doutrinadores, são atributos dos atos administrativos, EXCETO:

• A.

  Convalidação.

• B.

  Presunção de legitimidade.

• C.

  Autoexecutoriedade.

• D.

  Imperatividade.

• E.

  Presunção de veracidade.

Na Doutrina de Celso Bandeira de Mello, a revogação é “a extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato administrativo, efetuadas por razões de conveniência e oportunidade”. Portanto:

• A.

  seus efeitos são de extinguir o que fora provido mesmo que ofenda os efeitos passados;

• B.

  seu objeto é um ato ou uma relação jurídica que podem ser válidos;

• C.

  seu fundamento é uma competência não discricionária para incidir sobre situação dantes regulada;

• D.

  sua natureza é um ato da administração ativa, apenas declaratória e expressa um poder negativo;

• E.

  o sujeito ativo da revogação é uma autoridade no exercício de função administrativa.

“É a qualidade pela qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.”Apresente assertiva reflete o conceito de qual atributo dos atos administrativos?

• A.

  Presunção de legitimidade.

• B.

  Perempção.

• C.

  Imperatividade.

• D.

  Executoriedade.

• E.

  Caducidade.

A respeito da ética na publicidade dos atos administrativos, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter _______, informativo ou de _______ social, dela não podendo constar _______, símbolos ou imagens que caracterizem _______ de autoridades ou servidores públicos.

• A.

  cogente/ disciplina/ privação/ abstenção de ato

• B.

  educativo/ disciplina/ nomes/ promoção pessoal

• C.

  cogente/ orientação/ privação/ abstenção de ato

• D.

  educativo/ orientação/ nomes/ promoção pessoal

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro, a concessão de porte de arma realizada pela autoridade competente a particular é classificada como ato administrativo tido como:

• A.

  concessão de uso;

• B.

  permissão de uso;

• C.

  licença imprópria;

• D.

  deferimento complexo;

• E.

  autorização

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Para que possa declarar a nulidade de seus próprios atos, a administração deve ingressar com ação específica no Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado