Questões sobre Atos Administrativos

No que tange à revogação e à anulação do ato administrativo, é correto afirmar que

• A. a revogação produz efeito retroativo e a anulação não.
• B. a revogação e a anulação podem ser realizadas pela administração ou pelo judiciário.
• C. na revogação, há análise do mérito do ato administrativo, já na anulação há juízo de legalidade.
• D. a revogação é ato vinculado, enquanto a anulação é discricionário.

Os atos administrativos podem ser

• A.

  vinculados, quando a competência para a sua edição é privativa de determinada autoridade e não passível de delegação.

• B.

  discricionários, quando a lei estabelece margem de decisão para a autoridade de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

• C.

  vinculados, assim entendidos os que devem ser editados quando presentes os requisitos legais e de acordo com juízo de conveniência e oportunidade.

• D.

  discricionários, quando, embora o objeto e requisitos para edição sejam pré-estabelecidos em lei, a edição ou não depende do juízo de mérito da administração.

• E.

  vinculados, quando o objeto, competência e finalidade são definidos em lei, restando à autoridade apenas o juízo de conveniência quanto à sua edição no caso concreto.

A respeito do ato administrativo, julgue os itens que se seguem.

Todo ato praticado pela administração pública é considerado ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários:

• A.

  Decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• B.

  Prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• C.

  Decai em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

• D.

  Prescreve em 10 (dez) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

Sobre o tema ato administrativo, analise.

I. Toda revogação pressupõe um ato legal e perfeito, mas inconveniente ao interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage (seus efeitos são ex nunc).

II. O ato administrativo a que falte um dos elementos essenciais de validade será considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou mesmo judicial.

III. A permissão é ato administrativo negocial, discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular o uso de bens públicos a título gratuito ou oneroso, nas condições estabelecidas pela Administração.

Assinale

• A. se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
• B. se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
• C. se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
• D. se todas as afirmativas estiverem corretas.

Em relação a seus próprios atos, a Administração

• A.

  pode anular os atos eivados de vício de legalidade, a qualquer tempo, vedada a repercussão patrimonial para período anterior à anulação.

• B.

  pode anulá-los, apenas quando eivados de vício quanto à competência e revogá-los quando identificado desvio de poder ou de finalidade.

• C.

  pode anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, observado o prazo prescricional.

• D.

  não pode anular os atos que gerem direitos para terceiros, exceto se comprovado fato superveniente ou circunstância não conhecida no momento de sua edição.

• E.

  pode revogá-los, por razões de conveniência e oportunidade, preservados os direitos adquiridos.

Julgue os itens a seguir, a respeito de ato administrativo, organização

Considere que José tenha impetrado mandado de segurança questionando a legalidade de determinado ato administrativo praticado por servidor público. Nesse caso, se constatar a ilegalidade apontada pelo impetrante, o juiz poderá revogar o ato administrativo.

• C. Certo
• E. Errado

Os atos administrativos possuem como atributos, EXCETO:

• A. Imperatividade.
• B. Coercibilidade.
• C. Aticipidade.
• D. Autoexecutoriedade.

A Administração promoveu determinado servidor, constando, a posteriori, que não estavam presentes, no caso concreto, os requisitos legais para a promoção. Diante desse cenário, o ato

• A.

  somente poderá ser anulado pela via judicial, em face do ato jurídico perfeito e do direito adquirido do servidor.

• B.

  poderá ser anulado ou convalidado, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade, avaliando o interesse público envolvido.

• C.

  não poderá ser anulado ou revogado, uma vez que operada a preclusão, exceto se comprovar má-fé do servidor, que tenha concorrido para a prática do ato.

• D.

  deve ser anulado, desde que não decorrido o prazo decadencial previsto em lei.

• E.

  poderá ser revogado, se ficar entendido que a promoção não atende o interesse público, vedada, contudo, a cobrança retroativa de diferenças salariais percebidas pelo servidor.

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

O ato administrativo goza do atributo da exigibilidade, ou seja, só se pode exigir o seu cumprimento por meio de ação judicial.

• C. Certo
• E. Errado