Questões sobre Atos Administrativos

Na doutrina de Hely Lopes Meirelles o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual o Poder Público, verificando que o interessado atendeu a todas as exigências legais, faculta-lhe o desempenho de uma profissão ou a realização de fatos materiais antes vedados ao particular é denominado:

• A.

  licença;

• B.

  autorização;

• C.

  concessão;

• D.

  permissão;

• E. homologação.

Julgue os itens seguintes, relativos à administração pública e aos atos administrativos. Em se tratando de ato vinculado, a administração pública está obrigada a conceder o que seja requerido pelo particular, se ele cumprir todas as condições necessárias para a prática do ato.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Atos administrativos podem ser revogados por determinação tanto da administração quanto do Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, eventualmente ocorre a extinção de um ato eficaz por retirada. No caso de retirada, em virtude de o destinatário do ato ter descumprido condições que deveriam permanecer atendidas, a fim de poder continuar desfrutando da relação jurídica é denominada:

• A.

  desaparecimento do sujeito;

• B.

  cumprimento de efeitos;

• C.

  caducidade

• D.

  cassação

• E.

  renúncia.

Com relação aos atos administrativos, julgue os próximos itens.

Considera-se que o ato administrativo é válido quando se esgotam todas as fases necessárias para a sua produção.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos atos administrativos, constitui forma de extinção de ato ainda não eficaz, representada pela não aquiescência de um beneficiário quando a mesma era necessária para a produção de seus efeitos a (o):

• A.

  recusa;

• B.

  derrogação;

• C.

  libelo;

• D.

  falta;

• E.

  renitência.

Atos administrativos inconvenientes ou inoportunos, ilegais ou ilegítimos podem ser retirados do mundo jurídico, respectivamente, por meio dos institutos da revogação e da anulação. Analise as proposições abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:

I. A revogação consiste na supressão da eficácia de um ato administrativo legal, válido, mas inconveniente ou inoportuno ao interesse público, levada a efeito pela própria Administração Pública e somente por esta.

II. A Administração Pública não pode revogar ato administrativo que já gerou direito adquirido.

III. A anulação implica o desfazimento de um ato administrativo ilegal ou ilegítimo, operado pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário, quando provocado.

IV. A anulação gera efeitos ex nunc, ou seja, do momento em diante, sem retroação.

• A.

  Apenas I está correta.

• B.

  Apenas I, II e III estão corretas.

• C.

  Apenas I e IV estão corretas.

• D.

  Apenas I e II estão corretas.

• E.

  Apenas I e III estão corretas.

Para desempenhar as atividades de sua alçada, a Administração Pública dispõe de meios técnico jurídicos consistentes na expedição de atos infralegais . Dentre aqueles atos unilaterais e abstratos, é possível salientar os:

• A.

  estamentos;

• B.

  vinculantes;

• C.

  impedimentos;

• D.

  instrumentos;

• E.

  regulamentos.

Oconceito do ato administrativo é fundamentalmente o mesmo do ato jurídico, do qual se diferencia como uma categoria informada pela finalidade pública. Analise as assertivas falsas e verdadeiras a seguir:

( )condição primeira para o surgimento do ato administrativo é que a Administração use de sua supremacia de Poder Público.

( )segunda condição é que contenha manifestação de vontade apta a produzir efeitos jurídicos para os administrados, para a própria Administração ou para os servidores. ( )terceira condição é que provenha de agente competente, com finalidade pública e revestindo forma legal.

( )o ato administrativo típico é sempre manifestação volitiva da Administração, no desempenho de suas funções de Poder Público, visando a produzir algum efeito jurídico.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A.

  F,F,F,F.

• B.

  F,V,F,F.

• C.

  V,V,F,F.

• D.

  V,F,V,V

• E.

  V,V,V,V.

O Processo Administrativo é um procedimento apurador conduzido por Comissão formada por três servidores estáveis, sob a presidência de um deles, que se desenrola em três fases. A fase que não é da alçada da Comissão é denominada:

• A.

  inquérito;

• B.

  instauração;

• C.

  julgamento;

• D.

  instrução;

• E.

  relatório.