Questões sobre Atos Administrativos

Sobre Ato Administrativo, Abuso de Poder e Poder de Polícia, analise cada uma das afirmativas, assinalando aquela que for verdadeira.

• A. O mérito do ato administrativo está sempre presente nos atos discricionários, o que não acontece nos atos vinculados.
• B. São exemplos de atos administrativos discricionários a licença para construir e a autorização para porte de arma.
• C. Na Administração Pública, o abuso de poder apresentase unicamente de forma comissiva, seja por excesso ou desvio de poder.
• D. O poder de polícia é exercido com vinculação estrita, obedecendo às limitações da lei relativamente à competência, forma, fins, motivos e objeto.

A Administração estadual implementou programa de incentivos a atividades culturais, mediante concessão de patrocínios a projetos selecionados em procedimento competitivo. Após as eleições, o novo Governo decidiu cancelar o programa, por considerá-lo muito oneroso. Considerando a natureza discricionária dos atos de concessão de incentivo, o novo Governo poderá

• A.

  revogá-los ou anulá-los, por razões de conveniência administrativa ou por vícios de legalidade, observado o prazo prescricional de 2 (dois) anos.

• B.

  revogá-los, desde que identificada ilegalidade ou desvio de finalidade.

• C.

  anulá-los, por razões de conveniência e oportunidade, considerando as atuais prioridades da Administração.

• D.

  revogá-los, de acordo com critérios de conveniência e oportunidade, ressalvados os direitos adquiridos.

• E.

  ingressar com ação judicial para a revogação do programa, na qual deverá comprovar que o mesmo não atende o interesse público.

Com relação aos fundamentos de direito administrativo, julgue os itens seguintes.

A nomeação de um general do Exército como ministro do Superior Tribunal Militar é caracterizada como ato complexo.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.

É vedado a desembargador de tribunal avocar função originariamente atribuída a juiz singular.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

• A.

  os atos negociais, embora unilaterais, encerram um conteúdo negocial, de interesse recíproco da Administração e do administrado, mas não adentram a esfera contratual.

• B.

  não há distinção entre o ato punitivo da Administração, apenando o ilícito administrativo e o ato punitivo do Estado, que apena o ilícito criminal, visto que ambos têm a natureza de ilicitude.

• C.

  os atos negociais são genéricos, abstratos e de efeitos gerais, que não se limitam entre as partes − Administração e administrado requerente.

• D.

  os atos ordinatórios atuam também no âmbito interno das repartições, alcançando funcionários subordinados a outra chefia, assim como obrigam os particulares.

• E.

  nos atos ordinatórios, além de sua função ordinatória, observa-se que eles criam, normalmente, direitos e obrigações para os administrados, mas não geram deveres para os agentes administrativos a que se dirigem.

Determinado administrador público desapropriou certo imóvel residencial com o propósito de perseguir o expropriado, seu inimigo político. Não obstante o vício narrado, a Administração Pública decide convalidar o ato administrativo praticado (desapropriação) com efeitos retroativos. Sobre o fato, é correto afirmar que:

• A.

  Será possível a convalidação, a fim de ser aproveitado o ato administrativo praticado, sanando-se, assim, o vício existente.

• B.

  Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de finalidade.

• C.

  Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de forma.

• D.

  Será possível a convalidação, no entanto, ela deverá ter efeitos ex nunc e, não, ex tunc.

• E.

  Não será possível a convalidação, sendo ilegal o ato praticado, por conter vício de objeto.

Em relação a controle e responsabilização da administração, julgue os itens a seguir.

Os atos administrativos do Poder Executivo não são passíveis de revogação pelo Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado

Joaquim, servidor público, praticou determinado ato administrativo válido e discricionário. Referido ato exauriu os seus efeitos, porém Joaquim pretende revogá-lo, por razões de conveniência e oportunidade. Na mesma linha, é o objetivo de Júlio, também servidor público. Júlio praticou determinado ato administrativo válido e vinculado, e agora pretende revogá-lo por razões de conveniência e oportunidade. Sobre o tema, é correto afirmar que

• A.

  apenas Júlio poderá revogar o mencionado ato administrativo.

• B.

  ambos poderão revogar os respectivos atos administrativos.

• C.

  Joaquim e Júlio não poderão revogar os respectivos atos administrativos.

• D.

  apenas Joaquim poderá revogar o mencionado ato administrativo.

• E.

  Joaquim e Júlio poderão anular os respectivos atos administrativos.

A Administração Pública revogou um ato de outorga privativa de uso de bem público sob o único e expresso fundamento de que o permissionário teria cedido a área para terceiros. Posteriormente ficou demonstrado que essa informação era falsa. De acordo com essas informações tem-se que a revogação da permissão de uso é

• A.

  válida porque se trata de ato discricionário, dispensando qualquer motivação.

• B.

  nula, uma vez que não foi respeitado o contraditório e o princípio da eficiência.

• C.

  válida, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, pois o ato não precisava ser motivado.

• D.

  nula, com fundamento na teoria dos motivos determinantes, uma vez que o fundamento invocado para a revogação da permissão de uso era falso.

• E.

  anulável, porque a Administração não precisa produzir prova dos fundamentos que invocou, ante o princípio da supremacia do interesse público.

Conhecendo-se as peculiaridades que distinguem a invalidação da revogação dos atos administrativos, pode-se afirmar que:

• A. o Poder Judiciário, quando provocado, pode anular um ato administrativo por um vício formal ou revogá-lo por um vício material;
• B. a revogação ocorre somente por parte da Administração Pública, por razões de conveniência e oportunidade, tendo por pressuposto o interesse público e por fundamento seu poder discricionário;
• C. a administração pode anular um ato administrativo, quando ilegal, mas não pode revogá-lo pelo seu poder discricionário, com base na teoria do fato consumado;
• D. a declaração de nulidade e a revogação, em regra, operam efeitos ex nunc, isto é, não retroagem, produzindo efeitos a partir momento de seu decreto;
• E. a Administração Pública pode rever os seus atos através da revogação, mas o ato administrativo só pode ser anulado pelo Poder Judiciário.