Questões sobre Bens Públicos

A respeito da administração pública, julgue os itens subsequentes.

Uma pessoa que ocupe, por mais de vinte anos e, de forma ininterrupta, um imóvel rural pertencente a uma autarquia terá direito, desde que requeira em juízo, à propriedade desse bem por usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos bens públicos, da intervenção do Estado sobre a propriedade e do controle da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  A concessão de uso de bem público constitui ato administrativo de caráter unilateral, por meio do qual a administração pública outorga o uso privativo de bem público a determinado particular.

• B.

  Considere que determinado particular, inconformado com decisão exarada pelo presidente de uma autarquia federal, tenha dirigido recurso ao ministro de Estado responsável pela pasta a que se encontra vinculada a autarquia. Nessa situação, o recurso interposto é classificado como hierárquico impróprio, dada a relação de vinculação, e não de subordinação hierárquica, mantida entre o órgão controlado e o controlador.

• C.

  A permissão de uso configura ato administrativo de natureza intuitu personae, razão por que a legislação de regência veda, em caráter absoluto, sua transferência a terceiro.

• D.

  De acordo com a jurisprudência, a ação judicial que tem por objeto a reparação de danos causados pela imposição de limitação administrativa não está sujeita à prescrição quinquenal.

• E.

  No exercício da atividade de controle de contas, o TCU tem competência legal para impor a quebra de sigilo bancário de dados constantes do BACEN.

Considere os seguintes exemplos de bens públicos:

I. prédio no qual se encontra instalado um hospital.

II. rios e mares.

III. galpão adquirido pelo poder público em processo de execução judicial, cujo uso foi autorizado, one rosamente, a particular.

Indique, respectivamente, a categoria na qual se incluem:

• A.

  de uso comum do povo; dominical e de uso especial.

• B.

  de uso especial; de uso comum do povo e dominical.

• C.

  de uso especial; reservado e de uso especial.

• D.

  dominical; reservado e de uso restrito.

• E.

  de uso comum do provo; de uso restrito; e dominical.

Sobre os bens públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Os bens dominicais são afetados porque pertencem ao poder público, mas sem uma destinação específica.
• B. Os bens de uso comum e os bens de uso especial são bens desafetados.
• C. Os bens de uso especial são os destinados às instalações e aos serviços públicos, sendo afetados.
• D. Os bens de uso comum podem ser alienados sem a desafetação.
• E. A afetação é a mudança de forma de destinação dos bens públicos, incluindo-os na categoria de bens dominicais.

De acordo com a classificação dos bens públicos, é correto afirmar que o meio ambiente

• A. é um bem de uso comum do povo por expressa disposição constitucional.
• B. é um bem de uso especial por ter uma destinação específica.
• C. é um bem dominical por não estar afetado a nenhuma finalidade específica.
• D. não se enquadra em nenhuma classificação, uma vez que não é considerado um bem para o direito brasileiro.

O bem público de uso especial

• A.

  pode ser utilizado pelos indivíduos, mas essa utilização deverá observar as condições previamente estabelecidas pela pessoa jurídica interessada.

• B.

  é destinado a fins públicos, sendo essa destinação inerente à própria natureza desse bem, como ocorre, por exemplo, com as estradas e praças.

• C.

  possui regime jurídico de direito público, aplicandose, a essa modalidade de bem, institutos regidos pelo direito privado.

• D.

  possui regime jurídico de direito privado, portanto, passível de alienação.

• E.

  está fora do comércio jurídico do direito privado, ainda que não mantenha essa afetação.

Os bens públicos podem ser classificados, de acordo com a sua destinação, como bens

• A.

  de uso especial aqueles de domínio privado do Estado e que não podem ser gravados com qualquer espécie de afetação.

• B.

  de uso especial aqueles utilizados por particular mediante concessão ou permissão de uso.

• C.

  de uso comum do povo aqueles afetados a determinado serviço público, tais como os edifícios onde se situam os órgãos públicos.

• D.

  dominicais aqueles destinados à fruição de toda a coletividade e que não podem ser alienados ou afetados à atividade específica.

• E.

  dominicais aqueles de domínio privado do Estado, não afetados a uma finalidade pública e passíveis de alienação.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Os bens e interesses públicos não pertencem à administração, nem a seus agentes, pois visam beneficiar a própria coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação a aspectos diversos de licitações públicas, contratos, convênios e patrimônio público, julgue os itens seguintes.

O contrato de comodato é o instrumento jurídico pelo qual a administração pública cede um bem imóvel a título de empréstimo, de forma gratuita, independentemente de qualquer despesa a título de manutenção que possa ser feita pelo comodatário.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos bens públicos, julgue o item seguinte.

A alienação ou cessão de terras públicas, inclusive para fins de reforma agrária, submete-se à prévia aprovação do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado