Questões sobre Bens Públicos

No caso em que pessoa física ou jurídica, ao estar em débito com o Poder Público, efetua o pagamento por meio da transferência de um bem para o domínio deste último, que o recebe e o integra ao patrimônio, podemos afirmar que houve:

• A. Doação.
• B. Permuta.
• C. Compra.
• D. Dação em pagamento.
• E. Adjudicação.

Quanto aos bens públicos de qualquer espécie, podemos afirmar que:

• A. Contra eles, pode ocorrer prescrição aquisitiva.
• B. Podem ser adquiridos por meio de usucapião rural.
• C. Podem ser adquiridos por meio de usucapião urbano.
• D. Não podem ser penhorados.
• E. Podem ser hipotecados.

Quanto às formas de aquisição dos Bens Públicos, é correto afirmar:

• A. aluvião é uma das formas de efetivação da acessão.
• B. a legislação atual manteve as enfiteuses já existentes no antigo Código Civil, por meio das quais o credor obtém o direito de adquirir os bens praceados.
• C. a arrematação exige a posse do bem por determinado período e a boa-fé.
• D. o contrato é uma forma de aquisição originária da propriedade.
• E. os bens desapropriados repassados a terceiros, no caso da reforma agrária, não mais possuem natureza de bens públicos, mesmo que não se dê a transferência.

Em relação aos bens públicos, julgue o item seguinte. Para a utilização de espaço de prédio de autarquia para o funcionamento de restaurante que atenda aos servidores públicos, é obrigatória a realização de licitação e a autorização de uso de bem público.

• C. Certo
• E. Errado

Tiago é proprietário de um imóvel lindeiro a um terreno público de grandes dimensões. Em sua propriedade, Tiago construiu sua casa de campo, para onde vai aos finais de semana. Verificando que o terreno público vizinho está desocupado há tempos, decidiu lá construir uma área de lazer, com quadra de tênis, quadra poliesportiva, piscina etc. Assim, ocupou parte do terreno, com aproximadamente 1000 m2 (mil metros quadrados) de construções. Anos depois, a Administração pública foi vistoriar o terreno para elaboração de projeto para instalação de uma escola pública. Verificando que o terreno estava irregular e parcialmente ocupado, notificou o particular a restituir a área. Tiago, inconformado, ajuizou uma ação judicial para manutenção da ocupação. Tiago

• A. não faz jus à aquisição do terreno, em razão da imprescritibilidade dos bens públicos, independentemente do valor das construções promovidas pelo particular.
• B. não faz jus à aquisição compulsória do terreno, porque a utilização não era para fins residenciais, podendo, contudo, exigir a venda direta da parte ocupada, pelo valor de mercado, descontado o valor das benfeitorias que ele promoveu.
• C. faz jus à aquisição direta do bem público pelo valor da terra nua, em sua totalidade, desde que demonstre que as construções lançadas na área são mais valiosas que o terreno.
• D. faz jus ao reconhecimento judicial de seu direito ao terreno, independentemente de indenização, caso demonstre que o ocupa há mais de 5 (cinco) anos.
• E. não faz jus à aquisição do terreno, porque a ocupação foi parcial, o que inviabiliza a aquisição compulsória, indenizada ou não.

Determinada empresa estatal que desempenha serviços na área de informática e processamento de dados é proprietária de alguns terrenos públicos desocupados, localizados em diversos municípios do Estado, que lhe foram destinados por força da extinção de outra empresa estatal que atuava no mesmo segmento. Essa empresa, deficitária, está sendo acionada judicialmente por diversos credores, em especial por dívidas trabalhistas. Em um desses processos, foi requerida a penhora de dois terrenos vagos. O pedido

• A. pode ser deferido em grau de subsidiariedade, ou seja, uma vez demonstrado que já se tentou atingir os bens públicos não afetados da empresa.
• B. pode ser deferido, mas não pode ser determinada a hasta pública para venda dos bens, tendo em vista que as empresas estatais se submetem à lei de licitações para alienação de seus bens.
• C. não pode ser deferido, tendo em vista que os bens públicos são impenhoráveis e inalienáveis.
• D. não pode ser deferido, porque a execução dos débitos das empresas estatais deve ser feita por meio de expedição de precatórios.
• E. pode ser deferido, tendo em vista que os terrenos pertencem a pessoa jurídica submetida a regime jurídico típico das empresas privadas, e sequer estão afetados a prestação de serviço público.

Assinale a alternativa que define corretamente o que são os bens públicos.

• A. São todos os bens com finalidades econômicas e sociais e que foram adquiridos e estão sob a tutela do Estado, sejam no âmbito da União, Estados ou Municípios.
• B. São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta.
• C. Os bens públicos são aqueles que União, Estados e Municípios gerenciam e colocam à disposição da população.
• D. Os bens públicos referem-se ao patrimônio com finalidade social e gerenciado por entes federativos.
• E. São todos aqueles que integram o patrimônio da Administração Pública direta e indireta e que tenham finalidade social.

Determinado ente federativo é titular do domínio de dois prédios públicos localizados em uma região que se tornou extremamente valorizada em razão de alteração do zoneamento. Nesses prédios públicos estão instaladas duas sedes de secretarias de estado, uma delegacia de polícia e uma unidade do Detran que presta atendimento ao público. Considerando que o ente federativo vem implementando política pública de revitalização da área central, onde, inclusive, o custo de aquisição e manutenção dos imóveis é menor, pretende alienar onerosamente os bens. Tal pretensão

• A. deverá seguir o procedimento previsto na legislação para tanto, além de a Administração pública providenciar a prévia transferência das atividades desempenhadas nos imóveis, que uma vez desafetados, passarão a ser bens dominicais.
• B. encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que os bens públicos não podem ser alienados onerosamente, salvo diretamente para outros entes públicos, como forma de preservação do patrimônio público e atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.
• C. não encontra vedação no ordenamento jurídico caso a Administração pública demonstre que o interesse público que pretende atender com a venda é mais relevante que os serviços desenvolvidos nos imóveis, aplicando-se o princípio da supremacia do interesse público.
• D. poderá ser promovida pela Administração pública de forma direta, ou seja, sem observância do procedimento de licitação, caso o adquirente se comprometa a manter a ocupação existente, celebrando com os órgãos e entes públicos contratos de locação individual.
• E. encontra vedação no ordenamento jurídico, na medida em que bens de uso comum do povo são inalienáveis, conduta que, inclusive, traria prejuízos aos serviços públicos lá desenvolvidos.

Os bens públicos estão sujeitos a regime jurídico próprio, diferente daquele aplicado aos bens privados. Sobre o tema, analise as afirmativas a seguir:

I. Os bens pertencentes às empresas públicas são considerados bens públicos.

II. Consideram-se afetados os bens públicos que têm destinação pública.

III. Os bens públicos são impenhoráveis.

Assinale se:

• A. somente I e II são verdadeiras.
• B. somente I e III são verdadeiras.
• C. somente II e III são verdadeiras.
• D. todas são verdadeiras.
• E. nenhuma é verdadeira.

Com relação aos regime jurídico, concessão, permissão e autorização dos bens públicos, assinale a alternativa correta.

• A. Os bens públicos de uso comum do povo, os de uso especial e os dominicais são inalienáveis e imprescritíveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
• B. O credor do Poder Público, nos termos do que consta da Constituição Federal, poderá ajustar garantia real sobre bens públicos.
• C. A concessão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bens públicos, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.
• D. O ato de permissão de uso é praticado intuitu personae, razão por que sua transferência a terceiro só se legitima se houver consentimento expresso da entidade permitente.
• E. A celebração do contrato administrativo de autorização de uso dependerá da aferição, pelos órgãos administrativos, da conveniência e oportunidade em conferir a utilização privativa do bem ao particular.