Questões sobre Bens Públicos

No que se refere à administração direta e indireta, julgue os itens seguintes.

Os bens das autarquias não são passíveis de penhora.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se a destinação ou o objetivo a que se destinam, os bens públicos recebem classificações diferentes. Uma delas é a de “bens de uso especial”. Estão incluídos nessa classificação:

• A.

  aqueles que se destinam à utilização geral pelos indivíduos.

• B.

  os que constituem o aparelhamento material da Administração.

• C.

  as terras sem destinação pública, os prédios públicos desativados, os bens móveis inservíveis e a dívida ativa.

• D.

  os mares, os rios, as estradas, as praças e os logradouros públicos.

• E.

  os bens móveis e os imóveis pertencentes à União.

Quanto aos bens públicos, é correto afirmar dentre as proposições abaixo, EXCETO:

• A.

  São bens públicos os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças; os de uso especial, os edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias e as sociedades de economia mista.

• B.

  Não dispondo a lei em sentido contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.

• C.

  Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar; os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.

• D.

  Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião e o seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

A respeito do tombamento e considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, assinale a opção incorreta.

• A.

  Cabe ao proprietário a responsabilidade pela conservação e manutenção do bem tombado.

• B.

  É atribuição do Instituto de Patrimônio Histórico Nacional fi scalizar e proteger o patrimônio histórico e cultural no uso regular de seu poder de polícia.

• C.

  O Estado, em situação de emergência, somente tem obrigação de providenciar o início dos trabalhos necessários à conservação do bem tombado após a comunicação do proprietário.

• D.

  A ação civil pública pode ser intentada para proteger os bens de valor histórico.

• E.

  Na comprovação de incapacidade econômico-fi nanceira do proprietário, compete ao Poder Público o encargo de conservar e reparar o bem tombado.

Relativamente ao regime jurídico das concessões de serviço público, podemos afi rmar que se sujeitam ao regime de concessão e, quando couber, de permissão a execução indireta do seguinte serviço:

• A.

  transporte aquaviário de passageiros, que não seja realizado entre portos organizados.

• B.

  transporte de pessoas em caráter privativo de organizações públicas ou privadas, ainda que de forma regular.

• C.

  saneamento básico e limpeza urbana.

• D.

  transporte de cargas pelos meios rodoviário e aquaviário.

• E.

  estações aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso público, não instalados em área de porto ou aeroporto.

Quanto ao critério da disponibilidade em relação às pessoas de direito público a que pertencem, os bens públicos podem ser classificados como:

• A.

  bens dominicais.

• B.

  bens de uso especial.

• C.

  bens de uso comum do povo.

• D.

  bens patrimoniais indisponíveis.

No âmbito do direito administrativo, retrocessão é

• A.

  direito atribuído ao proprietário de bem expropriado, em face da tredestinação do referido bem.

• B.

  direito da entidade cedente de reaver o bem objeto de cessão de uso, em face do não cumprimento dos requisitos constantes do ato, pelo cessionário.

• C.

  hipótese de provimento derivado de servidor público, que retorna ao cargo de origem, após ter sido cedido a outra entidade da Administração Pública.

• D.

  a alienação, aos proprietários de imóveis lindeiros, de área remanescente ou resultante de obra pública que se tornar inaproveitável isoladamente.

• E.

  a invalidação de ato administrativo de outorga, em razão do descumprimento de requisitos pelo beneficiário.

Sobre a alienação de bens da Administração Pública é correto afirmar, EXCETO:

• A.

  Está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado;

• B.

  Deve ser precedida de avaliação;

• C.

  quando imóveis, dependerá de autorização legislativa apenas para entidades autárquicas e fundacionais, não sendo obrigatória para a administração direta;

• D.

  Depende de licitação na modalidade de concorrência, dispensada apenas nos casos previstos na Lei 8.666/93.

No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os bens públicos, seja qual for a sua destinação, são insuscetíveis de aquisição por meio de usucapião.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.

Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.

• C. Certo
• E. Errado