Questões sobre Direitos e Vantagens

As férias do servidor público da União NÃO podem ser interrompidas

• A.

  por motivo de convocação para o serviço eleitoral.

• B.

  por motivo de calamidade pública.

• C.

  a pedido do servidor, por motivos pessoais.

• D.

  por necessidade de serviço, ainda que declarada pela autoridade máxima do órgão a que pertence o servidor.

• E.

  no caso de convocação para júri.

Com relação à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens seguintes.

É proibida a acumulação de percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, exceto nos casos em que os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem de acordo com a Lei n.º 8.112/1990 e com a interpretação dos tribunais superiores a seu respeito.

O pagamento da remuneração referente ao período de férias de servidor deve ser realizado até dois dias antes do início do respectivo período.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os seguintes itens, a respeito dos direitos e obrigações do servidor público previstos no Regime Jurídico Único.

Em regra, o servidor público tem direito a um período de 30 dias de férias por ano trabalhado, sendo admitida a acumulação desse período somente por necessidade da administração, jamais por interesse pessoal.

• C. Certo
• E. Errado

Maria, servidora pública federal, com 25 anos de idade, tomou posse e entrou em exercício no seu cargo efetivo de analista no TCU, cargo para o qual se exige formação de nível superior em qualquer área do conhecimento. Tempos depois, ela tomou posse e entrou em exercício no cargo público de professor universitário, na Universidade de Brasília (UnB). Somente um ano depois de ter tomado posse na UnB, Maria comunicou esse fato ao setor de pessoal do TCU, ocasião em que tomou posse em cargo em comissão nesse tribunal. A respeito da situação hipotética acima, julgue os seguintes itens.

O valor da remuneração do cargo em comissão que Maria passou a receber não integra a base de cálculo da contribuição social dos servidores públicos.

• C. Certo
• E. Errado

No que tange às vantagens constantes do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estão corretas as seguintes afirmativas, exceto:

• A.

  as gratificações e as indenizações se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito;

• B.

  a ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento;

• C.

  o auxílio-moradia não será concedido por prazo superior a cinco anos dentro de cada período de oito anos;

• D.

  não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo;

• E.

  no caso de exoneração, o auxílio-moradia continuará sendo pago por um mês.

A respeito dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

O período de licença não-remunerada também é contado como tempo de serviço.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor pode recusar fé a documentos públicos;

• B.

  ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas;

• C.

  ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

• D.

  a única penalidade disciplinar prevista é a advertência;

• E.

  o ato de imposição de penalidade dispensa fundamentação.

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  o servidor jamais poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão de quaisquer Poderes da União;

• B.

  o servidor investido no mandato de Prefeito deverá desempenhá-lo concomitantemente às atribuições de seu cargo de provimento efetivo;

• C.

  não é considerado como de efetivo exercício o afastamento para o desempenho de mandato eletivo federal;

• D.

  não é considerado como de efetivo exercício o afastamento em virtude de licença à gestante;

• E.

  contar-se-á para efeito de aposentadoria o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal.

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  aposentadoria não é fator gerador de vacância de cargo público;

• B.

  eventuais faltas ao serviço serão automaticamente subtraídas das férias do servidor;

• C.

  há previsão para concessão de licença para capacitação.

• D.

  toda e qualquer licença concedida importará sempre o pagamento de remuneração integral ao servidor por todo o período de sua duração;

• E.

  inexiste previsão de licença para desempenho de mandato classista.