Questões sobre Direitos e Vantagens

Nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que estabelece o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, a reintegração é

• A.

  o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no interesse da Administração, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• B.

  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

• C.

  o retorno à atividade de servidor público aposentado, após o decurso de um ano de inatividade.

• D.

  o retorno do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, em decorrência de reintegração do anterior ocupante.

• E.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Todo trabalhador, independentemente do regime a que se vincula, tem direitos mas também está sujeito a obrigações. Julgue os itens seguintes, que dizem respeito aos servidores públicos.

Vencimento, remuneração e proventos são sinônimos, nos termos da Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Jorge formou-se em medicina e, há mais de vinte anos, trabalha na identificação de corpos no Instituto de Medicina Legal (IML) do estado do Rio de Janeiro, cujo quadro funcional integra. Por ser especialista nessa área e apresentar excelente desempenho e destaque nas atividades daquele instituto, um colega seu sugeriu que ele poderia ser convidado pelo governador do DF a assumir a direção do IML de Brasília. Nessa situação, o amigo de Jorge equivocou-se porque Jorge não poderia dirigir o IML de Brasília, uma vez que não integra o quadro funcional desse órgão.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas: à Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso

I. é devida ao servidor, em caráter permanente que atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento regularmente instituído no âmbito da administração pública federal.

II. não será concedida na hipótese do servidor participar de comissão para exames orais ou para julgamento de recursos intentados por candidatos.

III. não se incorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito.

IV. não poderá ser utilizada para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões.

De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

O servidor público nomeado para o exercício de cargo efetivo em virtude de concurso público adquire estabilidade após 3 anos de provimento do cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal de 1988 contém norma autoaplicável para assegurar o direito de greve dos servidores públicos civis.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.112/90, a vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A. aposentadoria, promoção e reversão.
• B. exoneração, demissão e nomeação.
• C.

  readaptação, promoção e posse em outro cargo inacumulável.

• D. aproveitamento, falecimento e readaptação.
• E.

  posse em outro cargo inacumulável, exoneração e recondução.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia

• A.

  cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

• B.

  é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

• C.

  não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

• D.

  é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

• E.

  será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

Considere as seguintes afirmativas sobre a Administração Pública:

I. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

II. A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

III. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

De acordo com a Constituição Federal Brasileira de 1988, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e IV.

• B.

  I, II e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia

• A.

  cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

• B.

  é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

• C.

  não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

• D.

  é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

• E.

  será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.