Questões sobre Entidade em Espécie

Em relação à organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar:

• A.

  segundo a Constituição Federal, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• B.

  nos termos da Constituição Federal, compete à Justiça Federal julgar as causas em que empresa pública federal e sociedade de economia mista federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

• C.

  de acordo com a Constituição Federal, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, a imunidade a impostos no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculos a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

• D.

  a regra constitucional que prevê o teto remuneratório se aplica às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

• E.

  somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

Assinale a opção correta.

• A.

  Não é necessária lei específica para criar uma autarquia.

• B.

  Os atos de improbidade implicaram cassação dos direitos políticos.

• C.

  Todos os ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário são imprescritíveis.

• D.

  Aplicam-se à administração pública direta e indireta os seguintes princípios: eficiência, impessoalidade, legalidade, moralidade e publicidade.

• E.

  A responsabilidade civil da administração por ação ou omissão é sempre objetiva.

A administração pública é a gestão dos interesses públicos por meio da prestação de serviços públicos, sendo dividida em administração direta e indireta.

Assinale a alternativa que contenha organização(ões) da administração indireta:

• A.

  autarquias, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas e outras entidades de direito privado;

• B.

  conjunto dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• C.

  Governo Estadual;

• D.

  Governo Federal;

• E.

  Governo Municipal.

Na administração pública, as pessoas jurídicas que gozam de liberdade administrativa nos limites da lei que as criou, não sendo subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas, que desfrutam de autonomia financeira e administrativa, são denominadas:

• A.

  delegacias;

• B.

  secretarias de governo;

• C.

  agências reguladas;

• D.

  repartições

• E.

  autarquias.

No que tange às empresas públicas, é correto afirmar que:

• A.

  podem revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito, conforme previsto em lei;

• B.

  devem litigar, no caso de empresas públicas federais, obrigatoriamente, na Justiça Federal;

• C. devem ser criadas e extintas, preferencialmente, por lei específica, conforme determina a Lei Maior;
• D.

  têm personalidade de direito privado, o que as iguala às chamadas autarquias institucionais;

• E.

  objetivam o desempenho de atividades de caráter econômico e a prestação de quaisquer serviços públicos.

Os entes instituídos por lei, com personalidade de direito privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, que são mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições para-fiscais, são denominados

• A.

  organizações não governamentais;

• B.

  serviços sociais autônomos;

• C.

  empresas públicas;

• D.

  sociedades de economia mista;

• E.

  agência governamental.

Na administração pública, o controle ou tutela é indispensável para assegurar que as entidades da administração indireta não se desviem de seus fins institucionais. Esse atributo caracteriza a ideia de:

• A.

  personalidade jurídica própria;

• B.

  hierarquização indireta;

• C.

  subordinação administrativa;

• D.

  subordinação hierárquica;

• E.

  vinculação à administração direta.

As entidades criadas por lei específica, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio e receitas próprios, para executar atividades típicas da Administração Pública de natureza administrativa são denominadas:

• A.

  sociedades de economia mista;

• B.

  fundações públicas;

• C.

  autarquias;

• D.

  empresas públicas;

• E.

  fundações autárquicas

“São pessoas jurídicas de direito público de capacidade exclusivamente administrativa”:

• A.

  empresas públicas.

• B.

  sociedades de economia mista.

• C.

  organizações sociais.

• D.

  autarquias.

• E.

  fundações privadas.

Considerando o disposto na legislação administrativa, julgue os itens subsequentes.

As relações de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista, entidades integrantes da administração pública indireta, regem-se pela legislação trabalhista, razão por que seus empregados, embora considerados servidores públicos, não gozam do direito à estabilidade, não se submetem ao estágio probatório, nem são proibidos de acumular cargos e funções públicas.

• C. Certo
• E. Errado