Questões sobre Entidade em Espécie

Julgue os itens subsequentes, relativos a bens públicos, desapropriação e intervenções do Estado no domínio econômico. As empresas públicas que explorem atividade econômica não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado.

• C. Certo
• E. Errado

Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgãos ou entidades de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos da União e de outras fontes. Este é o conceito legal de:

• A. autarquia.
• B. fundação pública.
• C. sociedade de economia mista.
• D. empresa pública.
• E. organização não governamental.

As sociedades de economia mista federais são pessoas jurídicas de direito privado que integram a Administração Pública Federal.

Uma característica aplicável ao regime jurídico das referidas entidades é a(o)

• A.

  inexistência de controle por parte do Tribunal de Contas da União

• B.

  desnecessidade de licitação prévia para contratar com terceiros

• C.

  autorização para instituição dependente de lei específica

• D.

  submissão compulsória à Lei de Responsabilidade Fiscal

• E.

  regime de pessoal estatutário

A administração indireta compreende, além de outras entidades, as empresas públicas e sociedades de economia mista, as quais têm personalidade jurídica de direito

• A.

  público e privado, respectivamente, criadas por lei de iniciativa do Poder Executivo.

• B.

  privado, instituídas mediante autorização de lei específica.

• C.

  público e independem de lei complementar para suas instituições.

• D.

  privado e público, respectivamente, sendo instituídas mediante lei específica.

• E.

  público, criadas por ato específico e privativo do chefe do Poder Executivo.

I- Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas.

II- Empresas Públicas são pessoas jurídicas de Direito Público criadas por Lei Específica, com capital exclusivamente público, para realizar atividades de interesse da Administração instituidora.

III- Sociedades de Economia Mista são pessoas jurídicas de Direito Privado, com participação de particulares e do Poder Público no seu capital e na sua administração, podendo ser constituídas sob a forma de Sociedades Limitadas e Sociedades por Ações.

Com relação aos órgãos que compõem a Administração Pública, é correto afirmar:

• A. somente a assertiva II está certa.
• B. somente a assertiva I está certa.
• C. somente a assertiva III está certa.
• D. todas as assertivas estão certas.
• E. somente as assertivas I e III estão certas.

A respeito do setor público, assinale opção correta.

• A.

  A administração do setor público pode ser dividida entre direta e indireta. A administração direta é composta por entidades com personalidade jurídica própria, como autarquias e fundações.

• B.

  No setor público, o objetivo das agências reguladoras é regulamentar a prestação dos serviços públicos e a cobrança das tarifas por esses serviços. A gestão qualidade desses serviços, que não é objeto das agências reguladoras, fica a cargo dos serviços de proteção ao consumidor.

• C.

  A administração pública não deve se preocupar com a satisfação das necessidades coletivas variadas, somente deve atender aos interesses do partido político que está no governo.

• D.

  A administração indireta é representada pelas empresas públicas e sociedades de economia mista; elas são criadas para realizar atividades de governo de forma descentralizada.

• E.

  Os princípios constitucionais seguidos pela administração pública são: legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade. A não inclusão da eficiência entre esses princípios decorre da necessidade de se realizar ações governamentais muitas vezes morosas, não produtivas e até com prejuízos financeiros.

Assinale a opção correta acerca da organização administrativa.

• A.

  A CF exige que a nomeação dos dirigentes das agências reguladoras federais deve ser feita mediante a prévia aprovação pelo Senado Federal do nome escolhido pelo presidente da República.

• B.

  De acordo com a jurisprudência do STF e com a interpretação doutrinária as fundações públicas podem ser criadas com personalidade jurídica de direito público diretamente por lei específica.

• C.

  Denomina-se efetivação da descentralização mediante delegação a situação em que o Estado cria uma pessoa jurídica para realizar determinados serviços e esta transfere esses serviços a outra empresa.

• D.

  As entidades administrativas possuem autonomia política e administrativa, bem como capacidade de autoadministração.

• E.

  A criação de uma organização social consiste em exemplo de desconcentração administrativa.

No que se refere à organização administrativa do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

• A.

  As entidades da administração indireta são subordinadas ao respectivo ente da administração direta.

• B.

  As secretarias estaduais, ainda que executem de forma descentralizada as atividades administrativas que lhes são inerentes, integram a administração direta do Estado.

• C.

  As autarquias, integrantes da administração indireta, somente podem ser instituídas por lei.

• D.

  As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público cujo capital é formado da conjugação dos recursos oriundos da iniciativa privada e das pessoas jurídicas de direito público.

Analise as seguintes alternativas sobre as empresas públicas e assinale a resposta correta.

• A.

  São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito privado.

• B.

  São pessoas jurídicas de direito público, com regime patrimonial de direito público.

• C.

  São pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio público.

• D.

  São equiparadas, para todos os efeitos de direito às autarquias.

• E.

  Seguem o regime jurídico das fundações de direito público.

A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens que se seguem.

Caso se pretenda instituir uma fundação pública para apoiar a formação de mão de obra especializada em grandes eventos vindouros no Brasil, como a copa do mundo e as olimpíadas, sua criação ocorrerá mediante lei federal, promulgada no Congresso Nacional, que preverá a data de início de suas atividades e o órgão responsável pela sua supervisão.

• C. Certo
• E. Errado