Questões sobre Lei 8.112/90

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

Um servidor que ocupe o cargo de analista da área administrativa, quando não exigida qualquer formação especial, não poderá acumular o seu cargo efetivo com outro cargo público de professor, mesmo que haja compatibilidade de horários.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da administração pública e do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os próximos itens.

A lei pode estabelecer requisitos e restrições aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que possibilite o acesso a informações privilegiadas.

• C. Certo
• E. Errado

O município de Vila Velha realizou concurso público para provimento de cargos públicos, estabelecendo que o prazo de validade para esse concurso seria de um ano, prorrogável pelo mesmo período, se houvesse interesse da administração.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Nessa situação, os referidos cargos devem ser de provimento efetivo.

• C. Certo
• E. Errado

Tendo em vista, especificamente, a hipótese de ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, inclusive nos casos de extinção de órgão ou entidade, Édipo, na qualidade de autoridade administrativa, deverá ter em conta o cabimento da

• A.

  substituição que será aplicável em quaisquer situações.

• B.

  remoção que será feita no interesse da Administração.

• C.

  redistribuição que ocorrerá ex officio.

• D.

  remoção que será feita a pedido desde que haja cargo vago.

• E.

  redistribuição ou remoção a critério da Administração.

Demóstenes, ocupando o cargo de analista judiciário, ingressou com pedido de reconsideração, indeferido por Helena, autoridade que proferiu a primeira decisão sobre determinado direito funcional. Diante disso, é correto afirmar que o direito de petição

• A.

  torna apto o interessado a postular em juízo em nome ou em causa própria, em qualquer situação.

• B.

  se confunde, por sua natureza, com o direito de ação, podendo substituí-lo em qualquer caso.

• C.

  pode ser utilizado como sucedâneo da ação penal pública perante o juízo criminal, salvo em matéria recursal.

• D.

  prevê recurso do indeferimento do pedido de reconsideração, inclusive das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.

• E.

  pode ser exercido pelo servidor público, desde que estatutário, em defesa de qualquer interesse.

Para fins da Lei no 8.112 de 11/12/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, analise:

I. A reintegração é a reinvestidura de servidor no cargo anteriormente ocupado, ou em cargo vago, quando invalidada a sua demissão, desde que por decisão judicial, com ou sem ressarcimento de vantagens.

II. Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado, sendo que a reversão por invalidez ocorre quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

III. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade pode ser feita mediante aproveitamento ou substituição em qualquer cargo, com atribuições e vencimentos a critério da Administração.

IV. O estágio probatório ficará suspenso, dentre outros casos, durante certas licenças e afastamentos para serviços em organismo internacional de que o Brasil participe ou coopere, e será retomado a partir do término do último impedimento.

Nesses casos, APENAS são corretos:

• A. I, III e IV.
• B. II e III.
• C. I e IV.
• D. II e IV.
• E. I, II e III

Com relação aos Servidores Públicos, considere as assertivas abaixo:

I. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

II. O servidor público estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

III. Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade em caráter definitivo, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

IV. É dispensada a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para a aquisição da estabilidade.

 Está INCORRETO o que consta APENAS em

• A.

  II e III.

• B.

  II, III e IV.

• C.

  I e II.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II e IV.

Na aplicação das penalidades previstas na Lei que dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, NÃO são consideradas

• A.

  a natureza e a gravidade da infração.

• B.

  a idade do servidor público.

• C.

  os danos decorrentes da infração para o serviço público.

• D.

  as circunstâncias agravantes e atenuantes.

• E.

  os antecedentes funcionais do servidor infrator.

De acordo com a Lei Federal n^o 8.112/1990, NÃO são formas de provimento de cargo público

• A.

  a readaptação e a reversão.

• B.

  a promoção e a readaptação.

• C.

  a ascensão e a transferência.

• D.

  o aproveitamento e a reintegração.

• E.

  a nomeação e a recondução.

Em matéria de penalidades, analise o comportamento das servidoras públicas federais efetivas abaixo.

I. Mariana vem exercendo atividade incompatível com o horário de trabalho.

 II. Gabriela vem promovendo manifestação de desapreço no recinto da repartição.

Nesses casos, Mariana e Gabriela estarão sujeitas, respectivamente, às penas de

• A.

  advertência verbal e suspensão até quinze dias.

• B.

  demissão e multa na base de cinqüenta por cento por dia de vencimento.

• C.

  suspensão com possibilidade de conversão em multa e advertência por escrito.

• D.

  repreensão e suspensão com conversão em multa.

• E.

  suspensão até noventa dias e destituição do cargo.