Questões sobre Lei 8.112/90

No que concerne aos servidores públicos, considere:

I. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará a natureza, o grau de responsabilidade, a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, os requisitos para a investidura e as peculiaridades dos cargos.

 II. A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

III. Os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário publicarão mensalmente os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.

IV. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, não podendo ser aproveitado em outro cargo.

 É correto o que consta APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I e III.

• C.

  II e III.

• D.

  III e IV.

• E.

  II e IV.

Assinale a opção que apresenta cargos públicos que permitem a uma mesma pessoa a acumulação lícita desses cargos.

• A.

  Dois cargos de professor em escolas públicas e médico do serviço público federal.

• B.

  Advogado da União e advogado da empresa pública.

• C.

  Médico militar e médico de secretaria de saúde do estado, quando ingressou nos cargos antes da promulgação da CF.

• D.

  Militar da reserva remunerada e agente de segurança judiciário que ingressou no serviço público em maio de 2000.

• E.

  Três cargos públicos de magistério, sem incompatibilidade de horários.

Tício, funcionário público da União, opôs resistência injustificada ao andamento de processo que deveria movimentar. Considerando que foi a primeira vez que praticou tal conduta, ele está sujeito à penalidade prevista na Lei que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, que consiste em

• A.

  demissão.

• B.

  advertência verbal.

• C.

  suspensão.

• D.

  advertência, por escrito.

• E.

  desconto de um dia dos seus vencimentos.

"João e Maria tomaram posse em cargos efetivos na mesma data. Maria foi demitida por ter praticado infração administrativa, decisão essa que foi cassada pela justiça federal. João aposentouse por invalidez, devido a um câncer. No entanto, restou curado dessa enfermidade, conforme atestado por junta oficial."

Ainda com base na Lei n.º 8.112/1990, com referência à situação hipotética acima, cabem a Maria e João, respectivamente,

• A.

  reintegração e reversão.

• B.

  recondução e reintegração.

• C.

  readaptação e aproveitamento.

• D.

  reintegração e readaptação.

• E.

  aproveitamento e recondução.

Com base na Lei n.º 8.112/1990, que instituiu o regime jurídico estatutário dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.

• A.

  É permitida a abertura de novo concurso público para determinado cargo enquanto não expirado o prazo de validade de concurso anterior.

• B.

  A posse em cargo público é ato personalíssimo, de forma que não se pode tomar posse em nome de outrem.

• C.

  O indivíduo que for nomeado para cargo efetivo, tomar posse, mas não entrar em exercício no prazo de 15 dias, será exonerado do cargo.

• D.

  O servidor em estágio probatório não pode ser cedido nem pode ocupar cargo em comissão.

• E.

  O servidor público detentor de cargo efetivo adquire a condição de servidor estável após 2 anos de efetivo exercício.

Em relação às Leis n.ºs 8112/1990 e 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990, servidores públicos não podem participar da administração e gerenciamento de empresa privada, incluindo-se aí a participação no conselho fiscal de empresas ou entidades de que a União detenha parte do capital social.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.112/90, com relação ao processo administrativo, é certo que da sindicância poderá resultar aplicação de penalidade de advertência ou

• A.

  suspensão de até 30 dias.

• B.

  suspensão de até 45 dias.

• C.

  suspensão de até 60 dias.

• D.

  suspensão de até 90 dias.

• E.

  demissão ou destituição de cargo em comissão.

A vacância do cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, de

• A.

  recondução e de reversão.

• B.

  exoneração e de aproveitamento.

• C.

  demissão e de reversão.

• D.

  promoção e de posse em outro cargo inacumulável.

• E.

  exoneração e de reintegração.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do regime disciplinar dos servidores públicos.

Ao servidor público submetido a processo administrativo disciplinar não se aplica o princípio do contraditório.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Lei no 8.112/90, o requerimento de revisão do processo será dirigido ao

• A.

  Presidente da República, obrigatoriamente.

• B.

  Ministro de Estado ou autoridade equivalente.

• C.

  Vice Presidente da República, obrigatoriamente.

• D.

  Governador do Estado no qual o servidor desempenhou as suas funções, detentor da legitimidade exclusiva.

• E.

  Prefeito da cidade na qual o servidor desempenhou as suas atividades, detentor da legitimidade exclusiva.