Questões sobre Lei 8.112/90

Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis

• A.

  da União, inclusive os magistrados e membros do Ministério Público.

• B.

  da União, suas autarquias e empresas públicas.

• C.

  de algumas autarquias federais.

• D.

  da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• E.

  federais, estaduais, municipais e autárquicos.

De acordo com a Lei n^o 8.112/90, o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria, é considerado, especificamente, hipótese de

• A. reintegração.
• B. readaptação.
• C. reversão.
• D. aproveitamento.
• E. recondução.

Analise as afirmativas sobre os serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta. I. Submetem-se à lei 8.112/90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, no que concerne à contratação de pessoal.

II. Submetem-se à lei 8.666/93, Lei de Licitação e Contratos, no que concerne às necessidades de aquisição de bens e serviços.

III. Possuem privilégios tributários.

IV. Podem receber servidores públicos de outros órgãos da administração direta ou indireta, sob a forma de cessão.

V. Podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para o fomento de atividades.

• A. Todas as afirmativas estão certas.
• B. Apenas as afirmativas I e II estão certas.
• C. Apenas as afirmativas I, II e III estão certas.
• D. Apenas as afirmativas III e IV estão certas.
• E. Apenas as afirmativas III e V estão certas.

Em matéria de acumulação de cargos considere:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e II.
• B. I e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e IV.
• E. II, III e IV.

É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a

• A. ausência de direito de greve e sindicalização.
• B. garantia de aquisição de estabilidade.
• C. possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.
• D. isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.
• E. possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.

Readaptação é

• A.

  o retorno à atividade de servidor em disponibilidade, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

• B.

  o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultando de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

• D.

  o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado em decorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou em virtude de reinvestidura do anterior ocupante.

• E.

  a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Considere que o TRE-AC tenha fixado em um ano o prazo de validade para concurso público de provas e títulos, em edital que foi silente quanto à possibilidade de prorrogação. Nessa situação,

• A.

  essa fixação seria ilegal, pois a legislação brasileira fixa em dois anos o prazo de validade dos concursos públicos.

• B.

  esse prazo poderia ser prorrogado uma única vez, por mais um ano.

• C.

  esse prazo poderia ser prorrogado até três vezes por igual período, pois o prazo máximo de validade dos concursos públicos, incluindo prorrogações, é de quatro anos.

• D.

  esse prazo seria improrrogável, pois a possibilidade de prorrogação depende de expressa previsão no edital.

Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que

• A.

  o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.

• B.

  a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.

• C.

  a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo.

• D.

  será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

• E.

  o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.

Nos termos do disposto na Lei nº 8.112/90, a reversão

• A.

  constitui forma de provimento derivado que culmina com o retorno à atividade do servidor posto em disponibilidade.

• B.

  é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

• C.

  é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

• D.

  resulta da investidura do servidor estável em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física.

• E.

  constitui ato administrativo discricionário pelo qual o agente exonerado reingressa no serviço público.

Tendo em vista a Lei nº 8.112/90, e em relação às férias dos servidores públicos civis da União, é INCORRETO afirmar que

• A.

  para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses de exercício.

• B.

  as férias, dentre outras hipóteses, poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública ou comoção interna.

• C.

  é permitido o parcelamento das férias em até três etapas, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

• D.

  o servidor terá direito a 30 dias de férias, que podem ser cumuladas por até 3 períodos, no caso de necessidade do serviço.

• E.

  é vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.