Questões sobre Lei 8.112/90

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

• A. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• B. irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.
• C. limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.
• D. aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.
• E. vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.

O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato

• A.

  de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo.

• B.

  de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• C.

  de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.

• D.

  de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.

• E.

  de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença

• A. para o serviço militar.
• B. maternidade.
• C. para tratamento de saúde.
• D. por motivo de doença em pessoa da família.
• E. para tratar de assuntos particulares.

A penalidade de suspensão ao servidor do Estado da Paraíba

• A. é pena cuja ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, contados de quando a infração se tornou conhecida.
• B. apenas pode ser aplicada em hipóteses específicas, taxativamente previstas na lei.
• C. é reservada a infrações mais leves, na apreciação discricionária da autoridade competente.
• D. pode ser convertida em demissão, no caso de reincidência.
• E. implica também a cassação da aposentadoria, se a infração tiver sido cometida em atividade.

A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

• A.

  não-remunerada, até o limite de três meses.

• B.

  remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

• C.

  remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

• D.

  não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

• E.

  remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

Os ocupantes de cargos em comissão, na Administração Pública Federal, sem nela deterem outro vínculo funcional efetivo, são

• A.

  regidos pelo regime da CLT (legislação trabalhista).

• B.

  submetidos ao regime jurídico disciplinar, previstos na Lei n. 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico único dos servidores civis federais.

• C.

  filiados obrigatórios do Plano de Seguridade Social do Servidor, estabelecido na Lei n. 8.112/90.

• D.

  destinatários dos mesmos direitos e das vantagens, que a Lei n. 8.112/90 assegura aos servidores titulares de cargos efetivos, inclusive aposentadoria.

• E.

  destinatários dos direitos e vantagens assegurados na Lei n. 8.112/90, aos servidores efetivos, inclusive os relativos e licenças.

O retorno à atividade, do servidor público civil da União, regido pela Lei n. 8.112/90, para o cargo em que tenha sido colocado em disponibilidade dar-se-á mediante

• A.

  aproveitamento.

• B.

  readmissão.

• C.

  reintegração.

• D.

  reversão.

• E.

  recondução.

Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de

• A.

  3 anos, em ambos os casos.

• B.

  5 anos, em ambos os casos.

• C.

  2 e 3 anos, respectivamente

• D.

  3 e 5 anos, respectivamente.

• E.

  5 e 10 anos, respectivamente.

Considere as seguintes assertivas a respeito do regime disciplinar dos servidores públicos, de acordo com a Lei n^o 8.112/90:

I. Será aplicada a penalidade de suspensão ao servidor que utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

 II. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

 III. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Está correto o que consta APENAS em

• A. III.
• B. I e II.
• C. I e III.
• D. I.
• E. II e III.

Assinale a única alternativa que completa ERRADAMENTE a frase: "Em caso de não aprovação no estágio probatório, o servidor ...".

• A.

  Não estável será exonerado.

• B.

  Estável terá oportunidade de, mediante requerimento, submeter-se a curso de reciclagem e capacitação de duração mínima de seis meses, preparatório de novo estágio probatório.

• C.

  Estável será aproveitado em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o cargo anteriormente ocupado, se este, na oportunidade, encontrar-se provido.

• D.

  Estável será reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.