Questões sobre Lei 8.112/90

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990.

A garantia constitucional da reserva de vagas em concurso público para deficientes físicos não tem caráter absoluto e obrigatório, uma vez que o acesso é regulado quanto à compatibilidade das atribuições do cargo e às deficiências de que os candidatos são portadores.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, relativos à Constituição Federal e à Lei n.º 8.112/1990.

Na linha do entendimento jurisprudencial do STF, medida provisória que regulamente contratação de pessoal por tempo determinado para cargos típicos de carreira relativos à área jurídica não poderá deixar de prever concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Os servidores públicos são estáveis

• A.

  (A) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• B.

  (B) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

• C.

  (C) após dois anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo público de qualquer natureza.

• D.

  (D) após três anos de efetivo exercício, desde que nomeados para cargo de provimento efetivo ou temporário, em virtude de concurso público.

• E.

  (E) após dois anos de nomeados para cargo de provimento efetivo ou não, em virtude de concurso público.

No que concerne a provimento, remoção e vacância, julgue os itens seguintes.

A nomeação e a contratação, dependendo do regime jurídico de que se trate, são formas de provimento derivado do cargo e do emprego públicos, respectivamente.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a provimento, remoção e vacância, julgue os itens seguintes.

A remoção, que é o deslocamento do servidor em razão do seu próprio interesse, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede, somente pode ser a pedido, não podendo ocorrer de ofício, no interesse da administração.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne a provimento, remoção e vacância, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público que exercia o cargo de motorista, após várias licenças para tratamento de saúde e inspeções médicas, foi readaptado no cargo de agente administrativo.

Nessa situação, haverá vacância do cargo de motorista que o servidor ocupava.

• C. Certo
• E. Errado

O regime jurídico, instituído pela Lei nº 8.112/90, é necessariamente aplicável aos servidores civis

• A.

  da União, dos Estados e dos Municípios

• B.

  da União e das suas Autarquias, mas não aos das Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista.

• C.

  da União e das suas Autarquias e Empresas Públicas

• D.

  da União e das suas Autarquias, Fundações, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

• E.

  da União, dos Estados e dos Municípios, inclusive aos das suas Autarquias e Empresas Públicas.

O servidor público federal, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que for demitido, estando em débito com o erário,

• A.

  não poderá exercer outro cargo público, enquanto estiver em débito

• B.

  só poderá recorrer da sua demissão, depois que quitar seu débito

• C.

  terá prazo de 30 dias para quitar seu débito.

• D.

  terá prazo de 60 dias para quitar seu débito.

• E.

  terá prazo de 120 dias para quitar seu débito

Ao servidor, regido pelo regime jurídico da Lei nº 8.112/90, que fizer jus a mais de uma vantagem a ele atribuída a título de adicionais

• A.

  não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de periculosidade.

• B.

  não poderá acumular os adicionais de insalubridade e de férias

• C.

  não poderá acumular os adicionais de férias e por tempo de serviço.

• D.

  poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e de férias

• E.

  poderá acumular os adicionais de insalubridade, de periculosidade e por tempo de serviço

No caso de processo administrativo disciplinar, quando o indiciado encontrar-se em lugar incerto e não sabido, será ele citado por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar defesa, cuja omissão caracteriza revelia, devendo a comissão proceder ao relatório final conclusivo.

• A.

  Está correta a assertiva

• B.

  Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 10 dias

• C.

  Está incorreta a assertiva, porque o prazo é de 30 dias

• D.

  Está incorreta a assertiva, porque a revelia reabre o prazo para defesa por defensor dativo

• E.

  Está incorreta a assertiva, porque a revelia suspende o curso do processo por mais 30 dias.