Questões sobre Lei 8.112/90

As indenizações devidas pelo servidor público ao erário, conforme previsto na Lei nº 8.112/90, depois de comunicadas a ele, devem ser descontadas, da sua remuneração, em parcelas mensais, cujo valor não exceda a

• A.

  5%.

• B.

  10%.

• C.

  15%

• D.

  20%

• E.

  50%.

        O STM realizou concurso público de provas e títulos para o cargo de técnico judiciário em novembro de 2003. O concurso foi homologado em janeiro de 2004, registrando-se a aprovação de 30 candidatos. O edital do concurso estabeleceu um prazo de validade de 8 meses.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes à luz da Lei n.º 8.112/1990.

Considere, por hipótese, que Geraldo tenha sido aprovado em terceiro lugar no referido concurso. Nessa situação, caso Geraldo não seja convocado oficialmente a tomar posse no prazo de validade estabelecido no edital, poderá o tribunal preparar novo edital, que prorrogue o prazo do concurso por um período de 2 anos.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

Servidor concursado em certame realizado em 2003 tomou posse no mesmo ano em autarquia federal com lotação na cidade de Florianópolis – SC. Por determinação do presidente da autarquia, o servidor foi transferido, por interesse do serviço, para Brasília.

Nessa situação, o servidor terá direito a ajuda de custo, correndo às expensas da autarquia as despesas de transporte, que compreendem passagem, bagagem e bens pessoais.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda à luz da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Técnico judiciário aprovado em concurso público para o STM, após adquirir estabilidade no cargo e com 38 anos completos, não poderá concorrer às eleições de 2006 para o cargo de deputado federal no Distrito Federal, por incompatibilidade expressa na Lei n.º 8.112/1990.

• C. Certo
• E. Errado

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores. Para tais pessoas são reservadas até:

• A.

  40% das vagas oferecidas no concurso;

• B.

  25% das vagas oferecidas no concurso;

• C.

  5% das vagas oferecidas no concurso;

• D.

  20% das vagas oferecidas no concurso;

• E.

  15% das vagas oferecidas no concurso.

À luz do direito administrativo brasileiro e da Constituição Federal, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Elaine, servidora pública, foi dispensada pela Secretaria de Turismo à qual estava vinculada, após sindicância, com ampla defesa assegurada, por ter praticado atos incompatíveis com a função do cargo em que se encontrava investida.

Nessa situação, Elaine não poderia ter sido dispensada, sendo nulo o ato da Secretária de Turismo, por não ter sido fundado em sentença judicial transitada em julgado, hipótese única em que um servidor público perde o seu cargo.

• C. Certo
• E. Errado

Aremuneraçãoé:

• A. aretribuiçãopecuniária;
• B.

  o vencimento do cargo eletivo, acrescido das vantagenspecuniárias;

• C.

  o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagenspecuniáriaseventuaisestabelecidasemlei;

• D. avantagempecuniáriaestabelecidaemlei;
• E.

  ovencimentodocargoefetivo,acrescidodasvantagens pecuniáriaspermanentesestabelecidasemlei.

Um servidor público estável, ocupante de cargo público efetivo em uma autarquia federal, faltou ao serviço, sem causa justificada, nos períodos de 1.º/10/2003 a 15/10/2003 e de 17/10/2003 a 31/10/2003, tendo comparecido ao serviço no dia 16/10/2003, uma quinta-feira, e cumprido integralmente o horário de trabalho estabelecido. Com o objetivo de apurar a falta funcional do servidor, foi instaurado procedimento administrativo, no âmbito da autarquia. Ao final do procedimento, a comissão processante emitiu relatório por meio do qual recomendou a aplicação ao servidor de pena de suspensão. Todavia, em 2/3/2004, foi publicada portaria editada pelo ministro de Estado ao qual a autarquia estava vinculada, aplicando ao servidor a pena de demissão. Em 15/3/2004, o servidor impetrou mandado de segurança no Superior Tribunal de Justiça (STJ) contra a referida portaria.

Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens seguintes.

A demissão — uma das modalidades de vacância do cargo público — constitui uma penalidade aplicável ao servidor público em decorrência da prática de determinados atos ilícitos enumerados na lei e tem por efeito desligar o servidor do quadro de pessoal da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de:

• A.

  30 dias contados da data da posse;

• B.

  45 dias contados da data da posse;

• C.

  120 dias contados da data da posse;

• D.

  60 dias contados da data da posse;

• E.

  15 dias contados da data da posse.

Assinale a alternativa correta quanto à verificação de impedimento entre servidores da justiça.

• A.

  Não há que se falar em impedimento entre servidores da justiça.

• B.

  É impedido de atuar no mesmo feito ou ato judicial o parente consangüíneo ou afim até quinto grau.

• C.

  Se forem servidores nomeados na mesma data, ambos deverão permanecer, não se tratando, neste caso, de impedimento.

• D.

  Em se verificando impedimento entre servidores da justiça, o último nomeado será afastado.

• E.

  Se o impedimento advier após a posse de ambos, os dois serão impedidos de atuar no serviço público.