Questões sobre Lei 8.666/93

A Lei 8666/1993 estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em relação à mesma, correto afirmar que:

• A. É vedado aos agentes públicos, admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo da licitação.
• B.

  Considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades, o qual deverá utilizar obrigatoriamente a denominação de "Contrato"

• C. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da impessoalidade da contratação.
• D. Em igualdade de condições, como critério de desempate de licitações, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços: I - produzidos ou prestados no município onde serão consumidos ou instalados; II - produzidos ou prestados no município mais próximo ao local onde serão consumidos ou instalados; III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
• E. Subordinam-se ao regime desta Lei, apenas os órgãos da administração direta da União, Estados, Distrito Federal e Municípios

Julgue os itens a seguir que tratam das licitações e contratos da administração pública.

A Lei n.º 8.666/1993 é uma lei de normas gerais aplicável à administração pública direta, autárquica e fundacional não só da União, mas também dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativamente ao direito administrativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em matéria de licitações, a administração pública não pode descumprir as normas legais, tampouco as condições editalícias, tendo em vista os princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, na qual está estabelecido que os resumos dos editais de concorrências e tomadas de preços devem ser publicados para que os interessados tomem conhecimento deles. A respeito dos meios e da forma de divulgação desses editais, julgue os próximos itens.

Os resumos dos editais devem ser obrigatoriamente publicados com a devida antecedência durante 3 dias consecutivos.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, na qual está estabelecido que os resumos dos editais de concorrências e tomadas de preços devem ser publicados para que os interessados tomem conhecimento deles. A respeito dos meios e da forma de divulgação desses editais, julgue os próximos itens.

Quando a licitação for feita por órgão da administração pública federal ou do Distrito Federal, os resumos devem ser publicados no Diário Oficial da União.

• C. Certo
• E. Errado

As licitações e os contratos da administração pública são regidos por legislação específica, na qual está estabelecido que os resumos dos editais de concorrências e tomadas de preços devem ser publicados para que os interessados tomem conhecimento deles. A respeito dos meios e da forma de divulgação desses editais, julgue os próximos itens.

Quando se tratar de licitação de órgãos da administração municipal, os resumos devem ser publicados no Diário Oficial do município onde será realizada a obra ou o serviço.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a legislação em vigor, indique em qual das situações abaixo é dispensável a licitação

• A.

  Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis, desde que pelo tempo necessário, para nova contratação direta.

• B.

  Contratação de serviços técnicos especializados de natureza singular.

• C.

  Contratação de serviços nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência no atendimento de situação que traga prejuízo ou comprometa a segurança de bens particulares ou públicos e de pessoas.

• D.

  Aquisição de produto que só possa ser fornecido por empresa que detenha exclusividade na sua comercialização ou produção.

• E.

  Contratação de profissional de setor artístico.

Assinale a alternativa em que se verifica uma exceção ao dever de licitar:

• A. pregão.
• B. adjudicação do contrato.
• C. dispensa de licitação.
• D. certame.
• E. preço global.

Para fins da Lei no 8.666/93, os órgãos e entidades da Administração Pública, que realizem freqüentemente licitações, manterão registros cadastrais para efeito de habilitação, na forma regulamentar, válidos por, no máximo,

• a.

  seis meses.

• b.

  um ano.

• c.

  dois anos.

• d.

  três anos.

• e.

  quatro anos.

Nos termos da Lei n. 8.666/93, assinale a opção que contemple a penalidade que a Administração pode aplicar ao contratado cumulativamente com outras sanções administrativas.

• a.

  Multa.

• b.

  Advertência.

• c.

  Suspensão temporária de participação em licitação.

• d.

  Declaração de inidoneidade para licitar.

• e.

  Retomada do objeto.