Questões sobre Lei 8.666/93

Assinale a opção que arrola hipótese de inexigibilidade de licitação, de acordo com a Lei n. 8.666/93.

• a.

  Compra efetuada por meio do sistema de registro de preços.

• b.

  Alienação de bem imóvel a órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer esfera de governo.

• c.

  Locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

• d.

  Contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

• e.

  Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os Estados-membros estão também dispensados de licitar quando, em determinados momentos, tiverem que intervir no domínio econômico com vistas à regularização dos preços ou à normalização do abastecimento.

• B.

  As meras comoções sociais internas autorizam a dispensa de licitação, nos termos da legislação correlata.

• C.

  Tendo em conta que a doutrina administrativista vem indicando hipóteses de licitação dispensável e de licitação dispensada, é correto afirmar que o Estatuto licitatório versa sobre esta última quando trata da alienação de bens imóveis nos casos de dação em pagamento.

• D.

  Na hipótese em que se configure a licitação deserta, para haver dispensa, é preciso que se mantenham as condições básicas preestabelecidas no instrumento convocatório. Assim, a adequação desproporcional do preço às condições de mercado, em virtude do processo inflacionário, não caracteriza modificação nas condições preestabelecidas que impeça a dispensa do procedimento.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Há crime previsto na Lei de Licitações, sempre que o servidor público, fundado no cumprimento dos requisitos legais, obste a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais de processo licitatório.

• B.

  Não configura qualquer crime a admissão de licitante inidôneo à licitação que é extinta, por qualquer motivo.

• C.

  Sujeito ativo do crime de "devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" é o servidor público.

• D.

  Inexiste o delito acima referido, se o devassamento do sigilo referir-se à licitação anulada pela própria Administração Pública.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  O vencedor reconhecido pelo resultado do procedimento licitatório fará jus à celebração efetiva do contrato com a Administração Pública e a preterição da ordem de classificação das propostas renderá ensejo à nulidade do procedimento.

• B.

  Cabe pedido de reconsideração ao Ministro de Estado ou Secretário Estadual ou Municipal, no prazo de dez dias úteis, em face da decisão que anula ou revoga a licitação.

• C.

  Por expressa disposição da lei licitatória, anulado o procedimento, inexiste, em qualquer hipótese, o dever de indenizar pela Administração Pública.

• D.

  Na fase da classificação, sendo todas as propostas desclassificadas, a Administração Pública pode dar aos competidores o prazo de oito dias para a apresentação de outras propostas sem vícios, reduzindo-se esse prazo para três dias na hipótese do convite.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

• B.

  O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

• C.

  Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

• D.

  A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666/1993, a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto, é denominada

• A.

  tomada de preços.

• B.

  convite.

• C.

  leilão

• D.

  concurso

• E.

  concorrência.

As questões de números 28 e 29 referem-se à Lei no 8.666/93.

No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá

• A.

  fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação.

• B.

  declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço.

• C.

  dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.

• D.

  anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas.

• E.

  revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.

Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à nãoliberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de

• A.

  revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.

• B.

  rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.

• C.

  alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.

• D.

  pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.

• E.

  determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

A Administração Pública, objetivando vender produtos legalmente apreendidos, deverá realizar procedimento licitatório sob a modalidade de

• A. convite, desde que demonstre a ausência de utilidade pública dos bens em disputa.
• B. concurso, cujo vencedor será aquele que oferecer maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação do bem.
• C. leilão, cujo edital deve ser amplamente divulgado principalmente no município em que se realizará.
• D. tomada de preços, cujos interessados devem estar cadastrados até o dia anterior à data do recebimento das propostas.
• E. concorrência pública, aberta a quaisquer interessados que, na fase de julgamento, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital.

No que tange à execução dos contratos administrativos, observe as seguintes afirmações:

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A. I e IV.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. I, II e III.
• E. I, II e IV.