Questões sobre Lei 8.666/93

A licitação, conforme previsão expressa na Lei nº 8.666/93, destina-se à observância do princípio constitucional da isonomia e, em relação à Administração Pública, a selecionar a proposta que lhe

• A. ofereça melhores condições.
• B. seja mais conveniente.
• C. seja mais vantajosa
• D. proporcione melhor preço.
• E. atenda nas suas necessidades.

Nos termos da Lei nº 8.666/93, considera-se inexigível a licitação para a contratação de serviço

• A.

  na hipótese de licitação deserta e não sendo possível novo certame sem prejuízo para a Administração.

• B.

  de publicidade e divulgação.

• C.

  de impressão de diário oficial.

• D.

  de profissional do setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada.

• E.

  de engenharia no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Ainda em relação aos princípios da licitação pública, assinale a opção correta.

• A.

  Em virtude do princípio da vinculação ao instrumento convocatório, a lei veda à administração o descumprimento das normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

• B.

  O princípio da impessoalidade impõe que os atos e termos da licitação sejam efetivamente expostos ao conhecimento de qualquer interessado.

• C.

  O princípio da legalidade almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

• D.

  O princípio da moralidade implica o dever não apenas de tratar isonomicamente todos os que participarem do certame, mas também o de garantir oportunidade de disputá-lo a quaisquer interessados.

• E.

  O princípio da adjudicação compulsória ao vencedor permite que a administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor.

Sobre o procedimento licitatório previsto na Lei n.º 8.666/93, pode-se afirmar:

I) A desclassificação vem a ser o ato administrativo vinculado, pelo qual a comissão exclui proposta apresentada por licitante habilitado, seja em razão de sua desconformidade com o ato convocatório, seja em razão de sua inviabilidade (preços excessivos ou manifestamente inexeqüíveis).

II) A Administração Pública e o Poder Judiciário podem revogar a licitação.

III) A dispensa de licitação caracteriza-se pela circunstância de que, em tese, poderia o procedimento ser realizado, mas que, pela particularidade do caso, decidiu o legislador não torná-lo obrigatório, ao passo que, na inexigibilidade, sequer é viável a realização do certame.

IV) A licitação será sigilosa até a abertura das propostas.

• A. As afirmativas I, II e III são corretas.
• B. Apenas as afirmativas I e III são corretas.
• C. Apenas as afirmativas III e IV são corretas.
• D. As afirmativas I, III e IV são corretas.

Certa empresa pública pretende comprar uma determinada escultura, já premiada, de autoria de artista consagrado, para colocar no saguão de sua nova sede. Nesse caso,

• A.

  pode fazê-lo sem licitação, pois a empresa pública não está a ela sujeita.

• B.

  a licitação pode ser dispensada.

• C.

  é inexigível a licitação.

• D.

  deve abrir um concurso e possibilitar a outros artistas a oportunidade de apresentação de propostas sobre o mesmo tema.

• E.

  a licitação deve ser feita, vencendo aquele que, nos termos da lei, apresentar a melhor proposta.

"Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias." Esse conceito corresponde, nos termos da Lei nº 8.666/93, à modalidade de licitação denominada

• A.

  concorrência.

• B.

  tomada de preços.

• C.

  convite.

• D.

  concurso.

• E.

  leilão.

Segundo a Lei no 8.666/93, na compra de bens imóveis pela Administração, deve ser aplicada licitação na modalidade concorrência

• A.

  independentemente do valor envolvido.

• B.

  somente para valores acima de R$ 150.000,00.

• C.

  somente para valores acima de R$ 500.000,00.

• D.

  somente para valores acima de R$ 650.000,00.

• E.

  somente para valores acima de R$ 1.500.000,00.

Contrato administrativo verbal, nos termos da Lei n° 8.666/93,

• A.

  não pode existir.

• B.

  cabe para compras realizadas por dispensa de licitação, independentemente do valor.

• C.

  cabe para compras, pelo regime de adiantamento, para valores não superiores a R$ 4.000,00.

• D.

  cabe para compras realizadas por inexigibilidade de licitação, independentemente do valor.

• E.

  cabe para compras realizadas pela modalidade convite, independentemente do valor.

Segundo a Lei n° 8.666/93, a responsabilidade civil do contratado pela solidez e segurança de uma obra

• A.

  perdura somente até o término do prazo de execução do contrato.

• B.

  perdura somente até o pagamento da obra pela Administração.

• C.

  perdura somente até o recebimento provisório da obra.

• D.

  perdura somente até o recebimento definitivo da obra.

• E.

  não é excluída pelo término do prazo da execução, nem pelo pagamento da obra, nem pelo recebimento provisório ou definitivo da obra.

Acerca da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que se seguem.

Nenhuma compra poderá ser feita sem a indicação dos recursos orçamentários para o seu pagamento.

• C. Certo
• E. Errado