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Dentre outras destinações, a licitação
elimina a insustentabilidade do processo de desenvolvimento.
julga a legalidade dos contratos de prestação de serviços.
destina-se a garantir a observância do princípio da isonomia.
estabelece a moralidade na aquisição de bens e serviços.
promove a seleção da proposta aceitável para a administração.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação ao recebimento do objeto contratado em licitações públicas promovidas pela administração federal, assinale a opção correta.
Tratando-se de contrato de compras ou de locação de equipamentos, o objeto poderá ser recebido provisoriamente, após a verificação da qualidade e da quantidade do material, bem como após a consequente aceitação.
Tratando-se de aquisição de equipamentos de grande vulto, o recebimento deverá ser feito mediante termo circunstanciado.
Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido definitivamente pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias, contados da comunicação escrita do contratado.
Tratando-se de contrato de obras e serviços, o objeto poderá ser recebido provisoriamente por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou após a realização de vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
O recebimento definitivo do objeto contratado por parte da administração exclui a responsabilidade civil do contratado quanto à solidez e segurança da obra ou do serviço realizado.
Cabe ao pregoeiro, na fase externa de um processo licitatório destinado à aquisição de serviços,
decidir motivadamente a respeito da aceitabilidade da proposta.
acessar a documentação do licitante antes da etapa competitiva.
impedir qualquer negociação para redução do preço vencedor.
fixar o prazo de sete dias úteis para a apresentação das propostas.
adotar o critério do maior preço para julgar e classificar as propostas.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com relação às compras da administração pública, assinale a opção correta à luz da Lei de Licitações e Contratos.
O prazo de validade da ata de registro de preços poderá ser superior a um ano.
A existência de preços registrados obriga a administração pública a firmar as contratações que deles poderão advir.
A relação de todas as compras feitas pela administração pública direta ou indireta deve ser publicada, mensalmente, em órgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acesso público.
Em caso de força maior ou caso fortuito, as compras da administração poderão ser feitas sem a caracterização de seu objeto e sem a indicação dos recursos orçamentários para seu pagamento.
O princípio da padronização não se aplica à realização de compras.
Constitui regra aplicável ao pregão eletrônico, consoante a legislação especial em vigor:
no curso da sessão, o licitante com oferta de valor mais baixo poderá fazer nova oferta.
a proposta classificada em primeiro lugar, após ter sido examinada, será imediatamente homologada.
o licitante em situação irregular com o FGTS poderá participar do pregão e ser habilitado.
o vencedor sendo declarado, o licitante poderá apresentar recurso administrativo em cinco dias.
os licitantes cadastrados no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf) não poderão ser eximidos de documentos para habilitação.
O Governo do Estado de São Paulo, após regular licitação, contratou a empresa "FX" para a execução de obras de contenção de terras e águas sobre rodovia em razão de inundações. Entretanto, devido a ocorrência de graves enchentes provocadas pela precipitação de chuvas torrenciais, tornou-se inviável a execução do contrato, não havendo qualquer culpa por parte da contratada. Nesse caso, a administração pública estadual, dentre outras situações,
pode escolher entre a rescisão de natureza unilateral ou bilateral, sendo que ambas excluem a ampla defesa e o contraditório por parte da contratada, assim como a motivação formal da contratante, por ser o fato público e notório.
se optar pela rescisão unilateral do contrato deverá indenizar a contratada assegurando a esta a indenização dos denominados danos emergentes e dos lucros cessantes, mas excluindo-se o custo das despesas de desmobilização.
pode rescindir unilateralmente o contrato, com ressarcimento à contratada dos prejuízos comprovados que houver sofrido, tendo direito à devolução da garantia, aos pagamentos do que foi executado e do custo da desmobilização.
não pode rescindir unilateralmente o contrato, visto que as avenças públicas dessa natureza só podem ser desfeitas amigavelmente ou judicialmente, ainda que se confira indenização satisfatória à contratada.
não poderá assumir o objeto do contrato, seja direta ou indiretamente, assim como utilizar o local, os equipamentos ou o pessoal empregados na execução do contrato na hipótese de ocorrer uma rescisão unilateral.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
A fase do procedimento de licitação em que se avalia a aptidão dos licitantes, isto é, a qualificação indispensável para que sua proposta possa ser objeto de consideração é denominada:
julgamento.
homologação.
adjudicação
inscrição.
habilitação.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL (FAUEL) - 2012
No que diz respeito à licitações, é correto afirmar sobre o Princípio do Julgamento Objetivo que:
a Administração Pública, ao conduzir o processo licitatório deve observar fielmente os preceitos legais.
consiste na proibição de que a Administração Pública empregue critérios subjetivos para a seleção da proposta mais vantajosa para a sua contratação.
é voltado à transparência administrativa.
consiste em permitir que a Administração Pública empregue critérios subjetivos para a seleção da proposta mais vantajosa para a sua contratação.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (FUNCAB) - 2012
Apenas uma das situações citadas caracteriza-se como caso de inexigibilidade do processo de licitação. Identifique-a.
as compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a real ização dos processos licitatórios correspondentes.
Para contratação de profissional de qualquer setor artístico, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
Nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem.
Nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança.
Na contratação de associação de portadores de deficiência física, sem fins lucrativos e de comprovada idoneidade, para a prestação de serviços ou fornecimento de mão de obra.
Direito Administrativo - Licitação Pública - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2011
Quanto ao processo de licitação, é correto afirmar que:
o pregão é modalidade de licitação destinada à aquisição de bens e serviços comuns.
a tomada de preços é modalidade de licitação própria para contratos de grande valor e de difícil complexidade.
o leilão é modalidade de licitação destinada a alienação de bens móveis inservíveis e para alienação de títulos de créditos.
a concorrência é modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados.
o concurso é modalidade de licitação destinada à venda de bens imóveis da Administração Pública.
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