Questões sobre Parte Geral

A respeito do que dispõem as Leis n.º 8.112/1990, n.º 8.666/1993 e n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, após aprovação em concurso público.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que

• A.

  suas disposições aplicam-se, também, aos servidores públicos civis dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como às respectivas autarquias e fundações.

• B.

  servidor é a pessoa legalmente investida em emprego público.

• C.

  cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

• D.

  os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

• E.

  é permitida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casos previstos em lei.

Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Após a investidura no cargo, se realizar tarefas além daquelas relacionadas ao seu cargo, o servidor poderá solicitar ao seu superior hierárquico alteração das suas atribuições, independentemente de manifestação favorável, em relação ao pleito, de autoridade maior.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Lei nº 8.112/90, a vacância do cargo público, entre outras hipóteses, decorrerá de

• A.

  ascensão.

• B.

  transferência.

• C.

  concurso interno.

• D.

  posse em outro cargo inacumulável.

• E.

  contratação direta.

No que se refere ao chamado Regime Jurídico Único, atinente aos servidores públicos federais, é correto afirmar que:

• A. tal regime nunca pôde ser aplicado a estatais, sendo característico apenas da Administração direta.
• B. tal regime, a partir de uma emenda à Constituição Federal de 1988, passou a ser obrigatório também para as autarquias.
• C. consoante decisão exarada pelo Supremo Tribunal Federal, a obrigatoriedade de adoção de tal regime não mais subsiste, tendo-se extinguido com a chamada Reforma Administrativa do Estado Brasileiro, realizada por meio de emenda constitucional.
• D. tal regime sempre foi aplicável também às autarquias.
• E. tal regime, que deixou de ser obrigatório a partir de determinada emenda constitucional, passou a novamente ser impositivo, a partir de decisão liminar do Supremo Tribunal Federal com efeitos ex nunc.

Com relação aos direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis previstos na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens que se seguem.

Pode o servidor receber, mensalmente, remuneração superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, pelos ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

O maior valor que consta no holerite de um servidor público, ou seja, sua remuneração total bruta, denomina-se vencimento.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens a seguir.

Na situação hipotética de um servidor público que ocupava o cargo de motorista e tenha sofrido um acidente que limite a sua visão, ele poderá ser investido em cargo com atribuições e responsabilidades compatíveis com essa limitação, como, por exemplo, auxiliar de garagem, o que caracterizará o provimento derivado denominado readaptação.

• C. Certo
• E. Errado

No que refere à Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

De acordo com recente pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, é inconstitucional qualquer prazo de estágio probatório inferior a três anos.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas normas aplicáveis aos servidores públicos federais, julgue os itens a seguir.

Para os efeitos da Lei n.o 8.112/1990, servidor público é o ocupante de cargo público, conceituação que abrange os ocupantes de cargo em comissão e função de confiança.

• C. Certo
• E. Errado