Questões sobre Parte Geral

Considerando as disposições constitucionais e o que preceitua a Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.

• A.

  As funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

• B.

  As funções de confiança e os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

• C.

  O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial não poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança.

• D.

  Servidor de órgão da União pode ser cedido a órgão municipal para exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

• E.

  Mediante autorização expressa do Presidente da República, o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão da Administração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo.

Tendo em vista o disposto na Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que o servidor não estável, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório, será:

• A.

  demitido.

• B.

  exonerado de ofício.

• C.

  aproveitado em outro cargo com atribuições de menor complexidade.

• D.

  posto em disponibilidade.

• E.

  removido.

Em relação ao vínculo existente entre o agente público e as entidades da Administração Pública, e tendo em vista os direitos e obrigações dele decorrentes, assinale a assertiva incorreta.

• A.

  O vínculo de natureza estatutária decorre de imposição unilateral do Estado.

• B.

  O vínculo celetista tem natureza contratual, sendo regido pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas, em relação aos empregos públicos, é temperado por normas de direito público.

• C.

  O regime da Lei n. 8.112/90, confere, de forma supletiva à Consolidação das Leis do Trabalho, direitos aos empregados das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração pública federal.

• D.

  A Constituição da República assegura ao servidor ocupante de cargo público a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

• E.

  Aos servidores ocupantes de cargo público em autarquia federal é garantido o direito à livre associação sindical.

Sobre a estabilidade do servidor público, assinale a opção correta.

• A.

  A estabilidade é sinônimo de efetividade, ou seja, é uma característica do provimento de determinados cargos públicos.

• B.

  Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

• C.

  O servidor estável, ao ser investido em novo cargo, está dispensado de cumprir estágio probatório nesse novo cargo.

• D.

  O servidor estável só poderá ser demitido em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

• E.

  A estabilidade é garantia constitucional outorgada apenas aos servidores públicos da administração pública direta.

Tício, servidor público estável do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Piauí no cargo de Técnico Judiciário Área Administrativa, foi aprovado em concurso público para o cargo de Analista Judiciário do mesmo Tribunal. Porém, Tício foi inabilitado no estágio probatório relativo ao cargo de Analista. Neste caso, Tício será

• A.

  reintegrado ao cargo de Técnico.

• B.

  exonerado de ambos os cargos.

• C.

  revertido ao cargo de Técnico.

• D.

  reconduzido ao cargo de Técnico.

• E.

  demitido de ambos os cargos.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

É elemento estranho aos requisitos básicos para investidura em cargo público

• A.

  o status de brasileiro nato.

• B.

  a quitação com as obrigações militares e eleitorais.

• C.

  nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo.

• D.

  a idade mínima de dezoito anos.

• E.

  aptidão física e mental.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

Um concurso público é realizado para o provimento de 30 vagas. São aprovados 40 candidatos e imediatamente 20 são nomeados. A validade original do concurso é de 2 anos. Passados esses 2 anos, a validade do concurso é prorrogada por mais 2 anos, conforme previsto no edital. Todavia, antes de encerrados esses outros 2 anos, novo concurso é aberto para o preenchimento das vagas remanescentes, argumentando a Administração que o prazo de validade original do concurso já se expirara e que já está defasada a comprovação de capacitação dos candidatos anteriormente aprovados. Nessa situação, é ilegal a

• A.

  convocação de um concurso com validade original de 2 anos.

• B.

  nomeação de aprovados em número menor que o de vagas.

• C.

  abertura do novo concurso.

• D.

  aprovação de candidatos em número maior que o de vagas.

• E.

  convocação de um concurso com validade prorrogável.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

A investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica diz-se

• A.

  readaptação.

• B.

  reversão.

• C.

  reintegração.

• D.

  recondução.

• E.

  afastamento.

Atenção: Para responder às questões de números 21 a 29, considere o disposto na Lei nº 8.112/90.

NÃO é causa de vacância do cargo público a

• A.

  exoneração.

• B.

  demissão.

• C.

  promoção.

• D.

  aposentadoria.

• E.

  nomeação.

Acerca dos agentes públicos e da Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens de 76 a 80.

Considere a seguinte situação hipotética. Determinado ente federativo, sob o argumento de modernizar a gestão administrativa e reestruturar o quadro de pessoal, editou lei regulamentando a realização de concurso interno e ascensão funcional em determinada carreira típica do Estado, no qual pessoas anteriormente admitidas, mediante concurso público, para cargos de nível médio poderão ascender às carreiras de nível superior, atendidos certos requisitos próprios. Nessa situação, conforme a jurisprudência majoritária do STF, a conduta do referido ente encontra suporte na CF, já que não violou a exigência do concurso público.

• C. Certo
• E. Errado