Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

NÃO é conseqüência do poder hierárquico de uma autoridade administrativa federal, o poder de

• A.

  dar ordens aos seus subordinados.

• B.

  rever atos praticados por seus subordinados.

• C.

  resolver conflitos de competências entre seus subordinados.

• D.

  delegar competência para seus subordinados editarem atos de caráter normativo.

• E.

  aplicar penalidades aos seus subordinados, observadas as garantias processuais.

O poder de polícia pode ser conceituado como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para

• A.

  "ordenar a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de ascendência e subordinação, com o fim de fiscalizar e corrigir atos".

• B.

  "praticar ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formação".

• C.

  "apurar e punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa".

• D.

  "condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado".

• E.

  "praticar atos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo".

Com fundamento na Constituição de 1988 e na doutrina do direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Segundo a doutrina majoritária do direito administrativo brasileiro, a discricionariedade é um dos atributos do poder de polícia, podendo ser observada na concessão de autorização para porte de arma.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do direito administrativo, julgue os itens que se seguem.

A edição de uma lei que proíbe o porte de armas em todo o território nacional não caracteriza exercício de poder de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A Administração apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, como os contratados, através do poder

• A.

  hierárquico

• B.

  disciplinar

• C.

  de policia

• D.

  de tutela

Assinale, entre os tipos de poder de polícia abaixo, aquele de natureza exclusivamente municipal:

• A.

  ambiental

• B.

  de vigilância sanitária

• C.

  de trânsito

• D.

  de posturas

• E.

  trabalhista

A administração direta do estado do Amazonas multou Cristiano por imputar a ele uma determinada infração ambiental. Inconformado, Cristiano realizou pedido administrativo de anulação da multa, por considerá-la ilegal, mas sua solicitação foi indeferida. Irresignado, ele recorreu dessa decisão indeferitória, mas ingressou com o recurso fora do prazo.

Acerca da situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

Para que tenha direito a postular judicialmente a anulação da referida multa, Cristiano precisa comprovar que exauriu todos os recursos administrativos possíveis.

• C. Certo
• E. Errado

Tratando-se dos poderes administrativos, correlacione as duas colunas, vinculando a cada situação o respectivo poder:

• A.

  2/3/1/4

• B.

  4/2/1/3

• C.

  4/3/2/1

• D.

  2/1/3/4

• E.

  4/2/3/1

Tratando-se de poder de polícia, sabe-se que podem ocorrer excessos na sua execução material, por meio de intensidade da medida maior que a necessária para a compulsão do obrigado ou pela extensão da medida ser maior que a necessária para a obtenção dos resultados licitamente desejados. Para limitar tais excessos, impõe-se observar, especialmente, o seguinte princípio:

• A.

  legalidade

• B.

  finalidade

• C.

  proporcionalidade

• D.

  moralidade

• E.

  contraditório

O exercício do poder de polícia não é, na sua essência, condizente nem compatível com a prática de ato administrativo que seja do tipo

• A.

  enunciativo

• B.

  negocial

• C.

  normativo

• D.

  ordinatório

• E.

  punitivo