Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Dois servidores públicos do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, Zeus e Afrodite, aproveitando das atribuições dos respectivos cargos, cometeram atos de improbidade administrativa pelos seguintes fatos: "Zeus utilizou veículo que se encontrava à disposição daquele tribunal, para transportar material de construção destinado à reforma em sua residência; Afrodite, superior imediata de Zeus, permitiu que este utilizasse o supracitado veículo para os fins descritos na conduta do primeiro nomeado."

Consequentemente, esses servidores estão passíveis de sofrerem, dentre outras sanções, a suspensão dos direitos políticos, respectivamente, pelos prazos de

• A.

  3 a 5 anos e de 10 anos.

• B.

  5 anos e de 3 a 5 anos.

• C.

  5 a 8 anos e de 3 a 5 anos.

• D.

  8 e de 10 anos.

• E.

  8 a 10 anos e de 5 a 8 anos.

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública, qualquer ação ou omissão, entre outras, que

• A.

  permita a publicidade de atos oficiais.

• B.

  retarde ou deixe de praticar ato de ofício.

• C.

  deixe de prestar contas em quaisquer hipóteses.

• D.

  viole o dever de imparcialidade às instituições.

• E.

  revele fato de que tem ciência em razão de suas atribuições.

É certo que as ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas pela prática de ato de improbidade administrativa podem ser propostas

• A.

  até 2 (dois) anos, a partir da data da falta administrativa pelo ocupante de função em confiança.

• B.

  até 5 (cinco) anos, após o término do exercício de cargo em comissão.

• C.

  dentro de 10 (dez) anos, após a rescisão do contrato de trabalho referente a emprego público.

• D.

  dentro de 10 (dez) anos, a partir da consumação do fato lesivo pelo ocupante de cargo efetivo.

• E.

  a qualquer tempo, por serem as infrações imprescritíveis, especialmente em razão do interesse público.

Foi delegada por lei ao chefe de pasta ministerial com atribuições de pesquisas minerais a fixação de taxa para autorização de pesquisas de depósito natural de minério, tendo sido editada portaria estabelecendo valor anual, considerando como base de cálculo o hectare do terreno explorado.

A partir da situação hipotética acima, julgue os itens a seguir.

Por decorrer do exercício regular do poder de polícia, não pode ser estabelecido o valor por portaria, em face do princípio da legalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que a Secretaria Executiva de Administração do estado do Pará (SEAD) é um órgão da administração estadual paraense, julgue os itens que se seguem.

O ato que concede licença-paternidade a um servidor da SEAD que adota um filho caracteriza exercício de poder administrativo vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao ato administrativo e à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

As sanções da Lei da Improbidade Administrativa somente podem incidir sobre pessoas que ocupem cargo público ou exerçam função pública.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A vistoria para licenciamento de veículos é uma atividade de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto à administração pública e a temas a ela vinculados, julgue os seguintes itens.

A fiscalização e a regulação são funções que impõem o exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Para responder às questões de números 26 e 27 utilize a chave abaixo.

Em conformidade com a lei de improbidade administrativa, o agente público que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, independentemente das sanções penais, civis e administrativas, previstas na legislação específica, está sujeito, dentre outras, às seguintes cominações: (D))

I. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.

II. ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

III. perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

IV. proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

• A.

  Está correto o que se afirma apenas em I.

• B.

  Está correto o que se afirma apenas em I e II.

• C.

  Está correto o que se afirma apenas em I e III.

• D.

  Está correto o que se afirma apenas em II e IV.

• E.

  Está correto o que se afirma apenas em III e IV.

A revisão dos atos subordinados configura uma das faculdades do poder

• A.

  discricionário.

• B.

  de polícia.

• C.

  disciplinar.

• D.

  hierárquico.

• E.

  regulamentar.