Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Dorival é um servidor público federal que, de forma indevida e injustificada, retardou por dois meses a expedição de uma autorização administrativa que ele deveria ter expedido de ofício. Nessa situação, a conduta de Dorival não constitui ato de improbidade administrativa porque não acarretou prejuízo ao erário nem enriquecimento ilícito.

• C. Certo
• E. Errado

O exercício do poder vinculado ocorre quando a

• A.

  autoridade, ante certa circunstância, é obrigada a tomar decisão determinada, pois a única conduta é ditada previamente pela norma jurídica.

• B.

  autoridade administrativa, em decorrência de uma situação fática, vale-se da faculdade de escolher uma, dentre duas alternativas contidas na norma legal.

• C.

  lei é omissa, porque não é possível prever todas as situações supervenientes ao momento de sua promulgação.

• D.

  lei prevê determinada competência, mas não estabelece a conduta a ser adotada.

• E.

  lei expressamente o confere à Administração, caso em que esta poderá agir ilimitadamente para atingir seu objetivo.

Dentre os termos que compete ao escrivão redigir no curso do procedimento, a conclusão corresponde ao ato pelo qual ele certifica

• A.

  o encerramento de um dos volumes que compõem o processo, a fim de que outro seja aberto, com novas autuações.

• B.

  o encerramento do processo, após o trânsito em julgado da decisão.

• C.

  a remessa dos autos ao advogado ou ao Ministério Público, para manifestação sobre algum evento do processo.

• D.

  o recebimento dos autos encaminhados à secretaria pelo juiz, com a decisão da causa.

• E.

  o encaminhamento dos autos ao juiz, para alguma deliberação.

Carlos, servidor público lotado no TRT da 10.a Região e que exerce a função de oficial de justiça, recebeu a incumbência de executar mandado judicial de busca e apreensão de um determinado bem, que está na residência do seu proprietário. Durante a busca e apreensão, Carlos esbarrou em uma estante e derrubou uma escultura de porcelana que se quebrou, causando prejuízo de R$ 1.000,00 ao dono do bem que seria apreendido.

Julgue os itens a seguir, considerando as informações contidas na situação hipotética acima descrita.

A execução por Carlos do referido mandado caracteriza exercício de poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Murilo, servidor público federal, percebeu vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza. Esse fato, caracteriza ato de improbidade administrativa, como dispõe a Lei no 8.429/92, por

• A.

  causar prejuízo ao erário.

• B.

  importar enriquecimento ilícito.

• C.

  atentar contra os princípios da Administração Pública.

• D.

  violar os direitos dos servidores públicos federais.

• E.

  constituir ilícito penal inafiançável.

Em matéria de controle da administração, analise:

I. A autoridade controladora acompanha, orienta, revê, avoca e aprova os atos praticados pelos subalternos.

II. O que antecede a conclusão ou operatividade do ato, como requisito para sua eficácia.

III. Todo aquele que visa a comprovação da eficiência, do resultado, da conveniência ou oportunidade do ato controlado, sendo da competência da Administração, e, em casos excepcionais expressos na Constituição Federal, do Legislativo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, aos controles

• a.

  hierárquico, sucessivo e vinculado.

• b.

  hierárquico, prévio ou preventivo e de mérito.

• c.

  sucessivo, preventivo e de mérito.

• d.

  sucessivo, operativo e vinculado.

• e. discricionário, prévio e corretivo.

Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público, é certo que caberá

• A.

  ao Ministério Público determinar o seqüestro dos bens do agente ou de terceiro que concorreu para o ato, após ouvi-lo no prazo de quarenta e oito horas.

• B.

  ao Presidente da Comissão Processante determinar a indisponibilidade dos bens do indiciado, após ouvilo no prazo de três dias.

• C.

  à autoridade responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

• D.

  ao Ministro da Justiça indiciar os causadores do dano à Administração Pública e determinar o bloqueio de seus bens.

• E.

  ao Presidente do órgão do servidor indiciado, determinar o seqüestro dos bens deste, e providenciar a instauração de inquérito policial.

No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:

I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.

II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua correta e fiel execução.

III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens, atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.

IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.

Estão corretas APENAS as afirmações

• a.

  I e II.

• b.

  I e III.

• c.

  I, III e IV.

• d.

  II e III.

• e.

  II, III e IV.

Para os fins da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), NÃO é considerado agente público, aquele que na Administração direta, exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração,

• A.

  função, por designação.

• B.

  mandato, por eleição.

• C.

  cargo, por nomeação.

• D.

  serviço, por terceirização.

• E.

  emprego, por contratação.

Ao praticar os atos discricionários, o administrador pode adotar uma ou outra solução, segundo critérios de oportunidade, conveniência, justiça, equidade, próprios da autoridade, porque não definidos pelo legislador. No entanto, o poder de ação administrativa, embora discricionário,

• a.

  não dá margem a qualquer apreciação subjetiva, haja vista que a finalidade deverá atender apenas ao interesse público secundário.

• b.

  somente poderá ser livremente exercido pelo administrador quanto ao mérito e a forma, quando a lei utilizar noções precisas.

• c.

  será parcialmente liberado ao administrador, apenas quanto aos requisitos da imperatividade e do motivo.

• d.

  quando a lei descrevê-lo mediante vocábulos unissignificativos, possibilita ao administrador uma apreciação subjetiva.

• e.

  não é totalmente livre, porque, sob os aspectos da competência e finalidade, a lei impõe restrições.