Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

O ato de autoridade administrativa que aplica uma penalidade de advertência a servidor seu subordinado, pela inobservância de um determinado dever funcional, estará contido no contexto, particularmente, do exercício regular de seu poder

• A.

  discricionário e de polícia.

• B.

  discricionário e de império.

• C.

  disciplinar e hierárquico.

• D.

  regulamentar e de polícia.

• E.

  vinculado e de gestão.

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O condutor profissional que tiver seu veículo apreendido pela autoridade de trânsito poderá impetrar habeas corpus com o objetivo de garantir a liberação do automóvel e assim manter seu direito de livre locomoção.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A autoridade administrativa não pode, a seu juízo, definir a sanção que entender adequada à infração cometida.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

A circunstância de determinada infração administrativa configurar crime não inibe a sanção do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia está intimamente relacionado, de um lado, com as prerrogativas da administração pública para garantia do bem-estar coletivo, e, de outro, com as liberdades individuais dos cidadãos. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.

O mandado de segurança pode ser utilizado preventivamente para obstar punição decorrente do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado é o poder:

• A.

  disciplinar;

• B.

  arbitrário;

• C.

  vinculado;

• D.

  discricionário;

• E.

  de polícia.

Alguns atos de improbidade administrativa importam enriquecimento ilícito, enquanto outros causam prejuízo ao erário. Outros, ainda, atentam contra os princípios da Administração Pública. Todavia, NÃO é ato de improbidade administrativa

• A.

  permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento.

• B.

  deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.

• C.

  retardar ou deixar de praticar ato de ofício, declinando suas justificativas.

• D.

  liberar verba pública sem a estrita observância das normas pertinentes.

• E.

  usar, em proveito próprio, bens integrantes do acervo patrimonial público.

A Lei no 8.429/92, conhecida como "Lei de Improbidade Administrativa", determina, ao fixar as penas previstas para a prática dos atos descritos, que

• A.

  o Juiz, na fixação das penas, levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

• B.

  suas cominações e as sanções penais, civis e administrativas pelos mesmos fatos são interdependentes

• C.

  a sanção de suspensão de direitos políticos tem seu limite máximo no direito brasileiro fixado em 8 anos.

• D.

  a multa civil tem seu limite máximo fixado em até cem vezes o valor da remuneração do servidor agente.

• E.

  o ressarcimento integral do dano ao erário consiste no confisco e na perda de bens até esse valor.

Relativamente ao poder disciplinar pode-se afirmar que:

• A.

  é sempre discricionário;

• B.

  a discricionariedade existe limitadamente, nos procedimentos previstos para apuração da falta;

• C.

  a lei não permite à administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração;

• D.

  o princípio da verdade sabida continua em vigor;

• E.

  nenhuma infração poderá ser apreciada sem prévia cominação.

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

O poder disciplinar é discricionário, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção. Conforme a gravidade do fato a ser punido, a autoridade escolherá, entre as penas legais, a que melhor atenda ao interesse do serviço e a que melhor reprima a falta cometida.

• C. Certo
• E. Errado