Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes do administrador público e da conceituação de administração pública, julgue os itens seguintes.

O dever de prestar contas alcança as pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assumam obrigações de natureza pecuniária, não alcançando os atos de governo e de administração.

• C. Certo
• E. Errado

Temístocles, alegando motivos relacionados com sua convicção política, negou-se a prestar o serviço militar e, alegando as mesmas convicções, recusou-se a cumprir obrigação alternativa. Nesse caso, Temístocles

• A.

  está correto em seu procedimento, visto que ninguém pode ser obrigado a fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

• B.

  alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado.

• C.

  alegou legítima escusa de consciência, uma vez que sua convicção política é contrária à prestação de qualquer serviço ao Estado.

• D.

  terá seus direitos políticos suspensos e essa situação perdurará até que cumpra a obrigação alternativa.

• E.

  não tem direito à escusa de consciência porque o serviço militar é obrigação imposta a todos os brasileiros.

Sob o aspecto do poder de polícia, considere que a Administração pratique as seguintes ações:

I. Interditar uma fábrica que vinha contaminando o seu solo e o de sua vizinhança.

II. Conceder alvará para o exercício de determinada profissão, por terem sido atendidos todos os requisitos necessários.

I e II dizem respeito, respectivamente, à

• A.

  executoriedade e à discricionariedade.

• B.

  discricionariedade e à coercibilidade.

• C.

  coercibilidade e à discricionariedade.

• D.

  vinculação e à coercibilidade.

• E.

  executoriedade e à vinculação.

Considere as afirmações quanto aos atos de improbidade administrativa, nos termos da Lei no 8.492, de 02/06/1992.

I. As disposições dessa lei não podem ser aplicáveis àquele que, não sendo agente público, induza ou concorra para a prática de ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

II. Praticado o ato de improbidade, a autoridade administrativa determinará a indisponibilidade dos bens do indiciado, comunicando-lhe a decisão no prazo de 48 horas.

III. O sucessor daquele que causa lesão ao patrimônio público ou se enriquece ilicitamente está sujeito às cominações dessa lei, até o limite do valor da herança.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

São corretas APENAS

• A.

  I e II.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  III e IV.

As afirmações abaixo estão relacionadas à obrigatoriedade de obediência dos princípios constitucionais pela administração pública.

I. Os princípios devem ser obedecidos pela administração de quaisquer Poderes.

II. A obrigatoriedade de obediência destina-se à administração direta, não alcançando as empresas públicas.

III. Todas as entidades estatais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) devem obediência àqueles princípios.

Está correto APENAS o que se afirma em

• A.

  II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e II.

• D.

  II.

• E.

  I.

O poder hierárquico

• A.

  permite a avaliação subjetiva da legalidade de ordens emanadas do superior.

• B.

  determina o cumprimento de todas as ordens expressas emanadas do superior.

• C.

  impõe o cumprimento de ordem superior, salvo se manifestamente ilegal.

• D.

  confunde-se com o poder disciplinar, do qual é decorrência.

• E.

  aplica-se também às funções próprias do Poder Judiciário e do Poder Legislativo.

É exemplo de atividade própria do poder de polícia, entendido como polícia administrativa,

• a.

  a aplicação de multa contratual, em contrato administrativo, pela Administração ao particular contratado.

• b.

  a restrição imposta, por agentes administrativos, à realização de uma passeata nas vias públicas.

• c.

  o policiamento ostensivo realizado nas ruas pela polícia militar.

• d.

  a atividade investigativa realizada pela polícia civil em um inquérito policial.

• e.

  a prisão em flagrante de um criminoso por qualquer do povo.

O servidor público que for acusado de improbidade administrativa fica sujeito à pena de

• A.

  remoção.

• B.

  transferência.

• C.

  demissão.

• D.

  aposentadoria compulsória.

• E.

  exoneração.

Com relação aos poderes administrativos, analise as afirmativas a seguir: As afirmativas verdadeiras são somente:

I. O Congresso Nacional pode sustar o ato do Presidente da República que ultrapassou os limites do poder de regulamentação.

II. A hierarquia permite a uma autoridade controlar a legalidade e o mérito dos atos praticados por seus subordinados.

III. Os atos de poder de polícia são da competência da União e dos Estados, sendo vedado pela Constituição aos municípios o exercício desta modalidade de poder administrativo.

 As afirmativas verdadeiras são somente:

• A. I e II
• B. II e III
• C. I e III
• D. I, II e III
• E. nenhuma