Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Em relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O poder de polícia fundamenta-se em vínculo geral que existe entre a administração pública e os administrados e visa à satisfação do interesse público; por isso, pode incidir sobre qualquer direito do cidadão sem causar ofensa aos direitos fundamentais previstos no ordenamento jurídico, desde que respeite os princípios constitucionais da administração.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao regime jurídico da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

A improbidade administrativa de servidor público pode ser apurada em ação civil pública movida pelo Ministério Público, no âmbito da qual tem cabimento o pedido de perda da função pública e de ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.

• C. Certo
• E. Errado

A aplicação de uma penalidade de trânsito, por desrespeito à legislação desta matéria, decorre do seguinte poder:

• A.

  disciplinar

• B.

  normativo

• C.

  de polícia

• D.

  regulamentar

• E.

  hierárquico

Entre os deveres do funcionário público civil, NÃO se inclui:

• A.

  a discrição;

• B.

  providenciar para que esteja sempre em ordem, no assentamento individual, sua declaração de família;

• C.

  zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

• D.

  aceitar todas as delegações de seus superiores;

• E.

  levar ao conhecimento de autoridade superior irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ou função.

Com referência à Polícia Judiciária, é INCORRETO afirmar que

• A. tem a seu cargo a apuração das infrações penais, as investigações criminais e o auxílio à Justiça, no campo da aplicação da lei, além de registros e fiscalização de natureza regulamentar.
• B. a execução da Polícia Judiciária cabe aos Delegados de Polícia, segundo o que for ditado pela conveniência e a oportunidade na realização de ato de sua atribuição, em todo o Estado.
• C. a Polícia Judiciária compreende triagem e custódia de suspeitos de infrações penais.
• D. os Delegados de Polícia e seus auxiliares deverão comparecer ao local do crime para as diligências necessárias à apuração e identificação dos autores.

O poder de polícia administrativa:

• A. Está presente quando o Estado evita a prática de ilícitos penais.
• B. Expressa-se, exclusivamente, por meio de atos discricionários.
• C. É subespécie do serviço público de segurança pública.
• D. Está presente quando o Estado confere autorização para porte de armas.

O poder discricionário conferido à Administração Pública, para ser válido, têm que conjugar os seguintes elementos:

• A. capacidade e competência
• B. oportunidade e capacidade
• C. conveniência e oportunidade
• D. competência e conveniência

O poder de polícia autoriza a Administração Pública a restringir o uso e gozo da liberdade e da propriedade do indivíduo em prol da coletividade. Dentre as suas característica, podem ser destacadas:

• A. substituvidade e coercibilidade
• B. disponibilidade e substituvidade
• C. coercibilidade e auto-executoriedade
• D. auto-executoriedade e disponibilidade

A atividade destinada a disciplinar direito, interesse ou liberdade, regulando a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, ao exercício da atividade econômica, dentre outros, é denominado de:

• A. Poder de polícia judiciária.
• B. Poder de polícia administrativa.
• C. Poder de polícia ostensiva.
• D. Poder normativo da Administração Pública.

De acordo com a Lei n.° 8.429/92, é correto afirmar que

• A.

  a posse de agente público fica condicionada à apresentação de declaração de bens e valores que compõem o seu patrimônio pessoal.

• B.

  os atos de improbidade administrativa não apresentam a mesma definição nos âmbitos federal, estadual e municipal.

• C.

  para a configuração de ato de improbidade, é indispensável que tenha havido prejuízo ao Erário ou enriquecimento ilícito do agente.

• D.

  os titulares de mandato eletivo não se sujeitam às sanções por prática de ato de improbidade.

• E.

  compete, privativamente, ao Ministério Público propor ação por prática de ato de improbidade administrativa.