Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Dentro do Poder Regulamentar do Estado, indique a alternativa incorreta:

• A.

  a eficácia do regulamento, como ato administrativo que é, não alcança os particulares;

• B.

  o regulamento, embora não possa modificar a lei, tem a missão de explicá-la e de prover sobre minúcias por ela não abrangidas;

• C.

  há leis em que a edição de regulamento para sua execução constitui ato facultativo do Executivo;

• D.

  existe mecanismo judicial contra a omissão do Executivo em editar decreto regulamentador;

• E.

  o regulamento, ainda que autônomo ou independente, não pode dispor sobre organização do Ministério Público.

Em relação ao poder disciplinar da Administração, assinale a alternativa incorreta:

• A.

  a punição disciplinar e a criminal têm fundamentos diversos, e diversa é a natureza das penas;

• B.

  há possibilidade de aplicação conjunta de penas (criminal e disciplinar) sem caracterizar "bis in idem";

• C.

  não se pode, apenas, aplicar punição administrativa (disciplinar) e punição penal (criminal), para a mesma infração;

• D.

  o poder disciplinar se caracteriza pelo discricionarismo, pois não está vinculado à prévia definição da lei sobre a infração funcional e a respectiva sanção;

• E.

  todo o chefe tem o poder e o dever de punir o subordinado quando este der ensejo (mediante prática de ilícito administrativo ou de infração penal que tenha conexão com o exercício do cargo), ou, quando lhe faltar competência (ao chefe), tem ele a mesma obrigação de levar o fato ao conhecimento da autoridade competente, sob pena de praticar condescendência criminosa.

O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:

I. concessão de serviços públicos.

II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.

III. permissão de serviços públicos.

IV. concessão de licença ambiental para construção.

Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em

• A. I e II.
• B. II e III.
• C. III e IV.
• D. II e IV.
• E. I e III.

Considere os seguintes atos administrativos: I. Aplicação de multa a estabelecimento comercial que afixa letreiro irregu-larmente II. Punição de servidor público faltoso. III. Delegação de atribuição pública Os poderes administrativos, direta e especificamente, utilizados na prática dos atos acima enumerados são respectivamente:

• A.

  de polícia, disciplinar e hierárquico

• B.

  disciplinar, hierárquico e normativo

• C.

  disciplinar, de polícia e hierárquico

• D.

  hierárquico, disciplinar e regulamentar

O processo disciplinar é derivado dos poderes:

• A. hierárquico e disciplinar.
• B. regulamentar e de polícia.
• C. disciplinar e de polícia.
• D. de polícia e hierárquico.
• E. hierárquico e regulamentar.

Acerca das sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/92 para os responsáveis por atos de improbidade administrativa, é correto afirmar que

• A.

  sua aplicação não admite graduação alguma.

• B.

  sua aplicação depende da efetiva ocorrência de lesão ao patrimônio público.

• C.

  podem ser aplicadas cumulativamente.

• D.

  sua aplicação depende da manifestação desfavorável do Tribunal de Contas.

• E.

  sua aplicação exclui a incidência de penas disciplinares ou criminais relativamente ao mesmo fato.

As ações judiciais que busquem o ressarcimento de danos decorrentes da prática de ato de improbidade

• A.

  prescrevem em 5 anos, contados da data do fato.

• B.

  prescrevem em 5 anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

• C.

  prescrevem em 10 anos, contados da data do fato.

• D.

  prescrevem em 10 anos, contados do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

• E.

  são imprescritíveis.

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos. O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

É incorreto afirmar que no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal será observado o critério de:

• A.

  divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.

• B.

  impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

• C.

  possibilidade de renúncia total ou parcial de competências pela autoridade administrativa independente de autorização legal.

• D.

  proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

• E.

  indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinam a decisão.

A lei outorgou à Administração Pública, poderes para que esta possa executar melhor os seus objetivos, estando entre estes poderes o de _____________ que serve para condicionar o gozo de bens e direitos dos indivíduos a fim de evitar prejuízos a toda a Coletividade. A alternativa que preenche corretamente a lacuna é

• A.

  regulamentação.

• B.

  hierarquia.

• C.

  disciplina.

• D.

  polícia.