Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A. No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.
• B. O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.
• C. Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.
• D. É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.
• E. Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

Com relação aos poderes administrativos, correlacione as colunas a seguir.

( 1 ) Poder vinculado

( 2 ) Poder hierárquico

( 3 ) Poder de polícia

( 4 ) Poder regulamentar

( 5 ) Poder disciplinar

( 6 ) Poder discricionário

( ) É o mecanismo de que dispõe a Administração Pública para conter abusos do direito individual.

( ) É a faculdade de que dispõem os chefes do Executivo, em todas as esferas, de explicar a lei para sua correta execução.

( ) Confere ao administrador liberdade na escolha da conveniência, oportunidade e conteúdo do ato.

( ) Impõe ao agente público a restrição rigorosa aos preceitos legais, sem qualquer liberdade de ação.

( ) Tem por objetivo ordenar, controlar, coordenar e corrigir as atividades administrativas no âmbito interno da Administração Pública.

( ) É a faculdade punitiva interna da Administração e só abrange as infrações relacionadas com o serviço.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A. 2 - 5 - 6 - 1 - 4 - 3
• B. 6 - 5 - 2 - 1 - 3 - 4
• C. 1 - 4 - 2 - 6 - 5 - 3
• D. 3 - 4 - 6 - 1 - 2 - 5

A Constituição Federal não descurou de ordenar a ordem econômica e financeira. A atuação do Estado e da iniciativa privada é informada, dentre outros, com os princípios da função social da propriedade, da livre concorrência e da defesa do consumidor. Já, no que diz respeito à ordem financeira, a atividade instrumental do Estado para aplicação dos recursos públicos não foi olvidada pelo texto constitucional, trazendo, sobremaneira, limitações aos agentes públicos. Acerca de tal cenário, assinale a alternativa correta, considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal.

• A. Entende o Supremo Tribunal Federal que, havendo Tratado/Convenção Internacional, estes, por força constitucional, sobrepõem-se ao Código de Defesa do Consumidor. Exemplo disso é a aplicação da Convenção de Varsóvia, em detrimento daquele Código, nas demandas que envolvem questões de passageiros aéreos.
• B. Dentre as atribuições conferidas aos municípios, no âmbito do ordenamento urbano, é legítima, desde que devidamente fundamentada, ação no sentido de vedar a instalação de estabelecimentos comerciais de um mesmo ramo em determinada área.
• C. A Lei Orçamentária Anual consiste nos orçamentos fiscais de todos os poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; de custeio e investimento das empresas estatais e da seguridade social abrangendo todas as entidades e os órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta.
• D. Com o fito de cumprir preceito constitucional de apoio do Poder Público à cultura, não contraria a ordem financeira destinar percentual de arrecadação de determinado imposto a constituir fundo para assegurar a viabilização de recursos àquele fim, desde que tal destinação seja previamente regulada por lei específica.
• E. Em face do exercício do poder regulamentar, é legítimo que, mediante decreto, um prefeito possa implantar um calendário escolar rotativo, considerando a economia da região, não ofendendo, pois a competência da União para legislar sobre as diretrizes e bases da Educação.

Analise as afirmativas a seguir.

São características do poder de polícia, a

I. discricionariedade.

II. coercibilidade.

III. autoexecutoriedade.

IV. facticidade.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

• A. I – II – III.
• B. I – III – IV.
• C. II – III.
• D. I – II – IV.
• E. III – IV.

Não respondem pela prática de ato de improbidade administrativa

• A.

  os titulares de cargo em comissão.

• B.

  os titulares de mandato eletivo.

• C.

  os sucessores daquele que enriqueceu ilicitamente, além do limite do valor da herança.

• D.

  os agentes públicos não remunerados.

• E.

  os membros do Poder Judiciário.

Sobre o uso e abuso do poder, todas as alternativas estão corretas, exceto a:

• A. O excesso de poder torna o ato nulo.
• B. Nas atividades discricionárias, o administrador público fica sujeito às prescrições legais referentes à competência, finalidade e forma, só agindo com liberdade quanto à conveniência e oportunidade do ato.
• C. O uso normal do poder é a atuação segundo as normas legais, a moral, a finalidade do ato e as exigências do interesse público.
• D. O desvio de finalidade se verifica quando a autoridade atua fora dos limites de sua competência.

Analise as afirmações a seguir e marque V ou F, conforme sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Educação e saúde são serviços passíveis de desempenho pelos particulares, independentemente de concessão pelo Poder Público.

( ) O serviço público delegado é transferido por lei e só por lei pode ser retirado ou modificado, enquanto o serviço público outorgado tem apenas sua execução transpassada a terceiros por ato administrativo (bilateral ou unilateral), pelo que pode ser modificado, revogado e anulado.

( ) A empresa pública é forma de descentralização administrativa para prestação de serviço retirado da Administração. Por essa razão, a ela só pode ser outorgado serviço público típico e não atividades industriais ou econômicas.

( ) O Poder Público pode instituir fundações com personalização de Direito Público para execução de objetivos de interesse coletivo, como educação e assistência social.

( ) A autarquia, submetida a regime de Direito Público, possui liberdade administrativa nos limites da lei que a criou e não é subordinada a órgão do Estado, mas sofre controle para assegurar o cumprimento dos objetivos fixados no ato de sua criação.

A seqüência correta, de cima para baixo, é:

• A. F - F - F - V - F
• B. V - F - F - V - V
• C. V - V - V - F - F
• D. F - V - V - F - V

Assinale, entre os atos abaixo, aquele decorrente do poder vinculado da Administração Pública.

• A.

  Nomeação de servidor para o exercício de cargo de provimento em comissão.

• B.

  Decreto de desapropriação de imóvel urbano para construção de hospital público.

• C. Autorização para o uso temporário de área pública.
• D.

  Concessão do título de cidadão honorário do Município.

• E.

  Aposentadoria compulsória pelo implemento de idade.

Em relação à discricionariedade, não é correto afirmar:

• A.

  pode ser controlada mediante ato do Poder Judiciário

• B.

  jamais se manifesta em relação ao sujeito do ato administrativo

• C.

  tem por fundamento o binômio "conveniência e oportunidade"

• D.

  somente ocorre quando a lei expressamente confere à Administração o poder de exercê-la

• E.

  não está presente em todos os elementos do ato administrativo

De acordo com a legislação federal, não é possível a delegação administrativa para a prática do seguinte ato administrativo:

• A.

  decisão de recursos administrativos.

• B.

  nomeação de servidores para cargos em comissão.

• C.

  concessão de aposentadoria a servidor público.

• D.

  homologação de procedimento licitatório.

• E.

  ordenação de despesa pública.