Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que:

• A.

  a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.

• B.

  por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

• C.

  o particular que concorrer para a prática do ato de improbidade administrativa não fica sujeito às suas cominações.

• D.

  suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.

• E.

  suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias

Qual das sanções abaixo NÃO constitui cominação decorrente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92?

• A.

  multa civil

• B.

  reclusão

• C.

  ressarcimento integral do dano

• D.

  perda da função pública

• E.

  proibição de contratar com o Poder Público

A atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público é chamada de:

• A. Poder hierárquico.
• B. Poder de polícia.
• C. Serviço público.
• D. Atividade de fomento.
• E. Poder regulamentar.

Sobre a doutrina da discricionariedadc administrativa e do controle jurisdicional, considere as seguintes assertivas:

I - A discrição administrativa pode decorrer da hipótese da norma, no caso da ausência de indicação explícita do pressuposto de fato, ou no caso de o pressuposto de fato ter sido descrito através de termos ou expressões que ilustram conceitos vagos, fluidos ou imprecisos.

II - A noção de discricionaricdade não se prende somente ao campo das opções administrativas disponíveis efetuadas com base em critérios de conveniência e oportunidade, no chamado campo do mérito do ato administrativo.

III - A hipótese de discricionariedadc administrativa sempre corresponderá uma situação concreta em que se identifica que a decisão do administrador é tida como intangível, pois corresponderá a uma opção de mérito cuja escolha se sintoniza com o espectro de possibilidades antevisto pela norma jurídica aplicável.

IV - A abstrata liberdade de atuação conferida no âmbito textual da norma jurídica aplicável define de antemão o espaço da discricionariedadc administrativa a ser concretizado pelo agente público.

São CORRETAS

• A. apenas a I, II e III.
• B. apenas a II, III e IV.
• C. apenas a I e II.
• D. apenas a I, III e IV.
• E. apenas a I e IV.

Assinale a alternativa INCORRETA quanto ao poder de polícia.

• A. É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício do poder de polícia de trânsito, inclusive para a imposição de sanções administrativas previstas em lei.
• B. As atribuições da guarda municipal previstas na Constituição da República são definidas em sentido exemplificativo, e não exaustivo.
• C. O poder de polícia se manifesta exclusivamente por intermédio de deveres de abstenção ou obrigações de não fazer acometidas aos particulares.
• D. O poder de polícia não se limita à atuação do Estado no concernente à prestação de segurança pública direcionada à coletividade.
• E. Até mesmo instituições policiais podem cumular funções típicas de segurança pública com exercício de poder de polícia.

É principalmente com base no Poder de Polícia administrativo que o Poder Público pode:

• A. requisitar automóveis para a perseguição de criminosos
• B. investigar crimes e punir os condenados de forma repressiva
• C. combater a criminalidade de forma ostensiva
• D. prestar serviços por meio de parcerias públicoprivadas ou de Entes da Administração Indireta
• E. apreender gêneros alimentícios impróprios para consumo

É com base no Poder Hierárquico que:

• A. um guarda de trânsito pode aplicar multas e ordenar o trânsito
• B. a União pode intervir nas atividades administrativas de Entes menores, assegurando sua hierarquia sobre eles
• C. a autoridade policial pode cumprir mandados de busca e apreensão e de prisão
• D. o superior pode avocar atribuições ou atividades de seus subordinados
• E. as autoridades têm sempre a faculdade de delegar suas funções aos subordinados

O uso dos poderes administrativos pelos agentes públicos pode se dar de forma normal e anormal, também denominada de abusiva. No que se refere ao uso abusivo, verifica-se que:

• A. o abuso de poder não se relaciona com ilegalidade, mas com inobservância de mandamentos ou princípios constitucionais, só podendo ser controlado pela própria Administração, por força do princípio da autotutela
• B. o simples fato de o agente atuar fora dos limites de sua competência não caracteriza abuso de poder, mas sim vício no elemento competência, que poderá ser sanado pelo agente que detinha atribuição para a execução do ato
• C. a abusividade configura-se quando o agente atua além de sua competência ou não observa o interesse público em sua conduta, cabendo controle pelo Judiciário ou pela própria Administração
• D. o afastamento do interesse público caracteriza uso anormal do poder na modalidade excesso de poder
• E. o desvio de finalidade só poderá ser caracterizado quando houver o conluio do agente público com particular

Uma vez investida em uma função pública, a pessoa, na condição de administrador público, tornase gestor da coisa pública, assumindo o papel de autoridade. Passa, assim, a deter poderes e deveres específicos do cargo ou da função. Esses poderes e deveres do administrador público, expressos em lei, são os impostos pela moral administrativa e exigidos pelo interesse público. Cada agente administrativo é investido da necessária parcela de poder público para o desempenho de suas atribuições, observando-se que:

• A. o uso de autoridade pelo administrador público só é lícito quando o agente o fizer no exercício de suas funções
• B. a autoridade do administrador público é vitalícia, acompanhando o servidor público por toda a sua vida
• C. ainda que o administrador público não esteja no exercício de suas funções, ele poderá se valer das prerrogativas do cargo ou função pública que ocupa, quando entender ser conveniente e adequado
• D. uma vez concedida certa prerrogativa funcional ao administrador público, esta não poderá ser posteriormente revogada, sob pena de violação à garantia do direito adquirido
• E. a autoridade pública decorre diretamente do princípio da hierarquia

O Poder disciplinar atribuído à Administração pública

• A. autoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
• B. traduz-se no poder da Administração de impor limitações às liberdades individuais nos limites préestabelecidos na lei.
• C. caracteriza-se como o poder conferido às autoridades administrativas de dar ordens a seus subordinados e de controlar as atividades dos órgãos inferiores.
• D. é o poder de editar atos normativos para ordenar a atuação dos diversos órgãos e agentes dotados das competências especificadas em lei.
• E. é o poder de aplicar, aos agentes públicos e aos administrados em geral, as penalidades fixadas em lei, observado o devido processo legal.