Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

O poder de polícia pode ser exercido apenas de forma repressiva, já que se refere a atos de fiscalização e à aplicação de sanções administrativas.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

Uma forma de manifestação do poder de polícia ocorre quando a administração pública baixa ato normativo, disciplinando o uso de fogos de artifício.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere ao poder de polícia, no âmbito administrativo, julgue os itens seguintes.

Como atributo do poder de polícia, há a discricionariedade que, porém, esbarra nas limitações impostas pela norma.

• C. Certo
• E. Errado

Quando uma autoridade tem competência para editar um determinado ato e pratica-o, mas, nessa operação, afastase do fim colimado para perseguir finalidade diversa da visada, configura um caso de

• A.

  desvio de poder.

• B.

  incúria administrativa grave.

• C.

  nepotismo.

• D.

  clientelismo.

• E.

  omissão.

O trabalho de fiscalização sanitária; o trabalho de outorga de um habite-se:

• A.

  tanto este quanto aquele são exemplos de poder de polícia;

• B.

  tanto este quanto aquele são exemplos de poder regulamentar;

• C.

  este é exemplo de poder de polícia; aquele, de poder regulamentar;

• D.

  aquele é exemplo de poder de polícia; este, de poder regulamentar;

• E.

  este é exemplo de poder de polícia; aquele, de poder hierárquico.

É o poder de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado:

• A.

  poder hierárquico.

• B.

  poder disciplinar.

• C.

  poder regulamentar.

• D.

  poder de polícia.

• E.

  poder soberano.

O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder

• A. disciplinar.
• B. regulatório.
• C. de polícia.
• D. de fiscalização.
• E. hierárquico.

Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.

• A. As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram infrações administrativas.
• B. No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.
• C. Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.
• D. Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das restrições em favor do interesse público.
• E. Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.

Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem

• A. as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a ilícitos penais e administrativos.
• B. os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.
• C. as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos normativos.
• D. as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.
• E. os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de coercibilidade.

No que concerne aos poderes discricionário e vinculado, é correto afirmar que

• A.

  o ato discricionário, quando autorizado pelo direito, é legal e válido; o ato arbitrário é sempre ilegítimo e inválido.

• B.

  para a prática de ato vinculado, a autoridade pública não está adstrita à lei em todos os seus elementos formadores.

• C.

  no ato discricionário, há liberdade de atuação quanto a todos os requisitos dos atos administrativos.

• D.

  o ato discricionário, em qualquer hipótese, é imune à apreciação judicial.

• E.

  a atividade discricionária, por implicar em liberdade ao administrador público, não se sujeita aos princípios gerais do Direito e aos preceitos da moralidade administrativa.