Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

NÃO constitui objetivo do poder hierárquico o ato (ou a conduta) de

• A.

  ordenar.

• B.

  sancionar.

• C.

  controlar.

• D.

  coordenar.

• E.

  corrigir.

Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes federativos.

Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e, consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.

Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.

A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por fundamento o denominado poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

O poder de polícia

• A.

  possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.

• B.

  delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.

• C.

  é sempre discricionário.

• D.

  não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera administrativa dos Municípios.

• E.

  não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

NÃO constitui característica do poder hierárquico:

• A.

  delegar atribuições que não lhe sejam privativas.

• B.

  dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para as ordens manifestamente ilegais.

• C.

  controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos administrativos.

• D.

  avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.

• E.

  editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.

A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública

• A.

  está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia administrativa.

• B.

  não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade.

• C.

  está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia administrativa.

• D.

  não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e, portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública.

• E.

  está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.

Tendo em vista o fato de que as democracias modernas se fundamentam, em geral, na existência de três poderes e na ideia de que haja equilíbrio entre eles, julgue os itens de 86 a 90.

A subordinação e a vinculação existem como uma forma de manter e regulamentar o poder hierárquico no escopo da mesma personalidade jurídica.

• C. Certo
• E. Errado