Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Julgue os itens que se seguem, relativos ao poder disciplinar da administração pública e ao processo administrativo disciplinar.

O poder disciplinar se origina do interesse de aperfeiçoamento constante e progressivo do serviço público.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens subsecutivos.

O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, referentes aos poderes e deveres do administrador público.

A prestação de contas é dever do administrador público e de qualquer pessoa que seja responsável por bens e valores públicos, a fim de que se atenda o interesse da coletividade e, consequentemente, o bem comum.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens que se seguem, relativos aos poderes e atos administrativos.

O poder conferido à administração pública de interditar determinado estabelecimento comercial, sem a necessidade de obtenção de prévia autorização judicial, denomina-se poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:

• A.

  É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos subalternos.

• B.

  Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade delegante.

• C.

  As determinações superiores − com exceção das manifestamente ilegais −, devem ser cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.

• D.

  Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é, tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.

• E.

  A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado ato.

Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:

• A.

  Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por exemplo, com o “procedimento irregular” e a “ineficiência no serviço”, puníveis com pena de demissão.

• B.

  Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso tome conhecimento de eventual falta praticada.

• C.

  Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração, na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

• D.

  O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.

• E.

  É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor comprovadamente faltoso.

No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:

• A.

  É vedada a utilização de meios diretos de coação.

• B. Constitui-se somente por atividades preventivas.
• C.
  É puramente discricionário

• D.

  Incide sobre pessoas.

• E.

  É possível a utilização de meios indiretos de coação.

Sabe-se que os poderes administrativos são instrumentos que permitem à Administração cumprir suas finalidades. Segundo o Prof. José dos Santos Carvalho Filho, podemos conceituá-los como “o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins”. Sobre os poderes administrativos, assinale a alternativa correta.

• A.

  No poder discricionário, a Administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites, seu conteúdo. O ato discricionário ilegal poderá ser anulado pela própria Administração ou até mesmo no âmbito do Poder Judiciário. Segundo a maioria da doutrina, o Poder Judiciário poderá reapreciar o mérito administrativo do ato, exigindo-se, para tanto, fundamentação da decisão judicial.

• B.

  O poder de polícia é a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Recente decisão do STF estabelece que o exercício do Poder de Polícia não poderá sofrer qualquer espécie de controle por parte do Judiciário. A decisão do pretório excelso foi fundamentada no sentido de que o referido controle pelo judiciário causaria um descrédito da Administração junto aos seus administrados.

• C.

  Segundo a doutrina tradicional, o poder hierárquico é aquele em que o agente fica inteiramente restrito ao enunciado da lei, que, de resto, estabelece o único comportamento a ser adotado em situações concretas, não deixando nenhuma margem de liberdade para uma apreciação subjetiva pelo administrador.

• D.

  É correto afirmar que os institutos de delegação e o de avocação decorrem do chamado poder hierárquico. Outro fruto deste poder é a possibilidade de a Administração emanar atos, disciplinando a atuação e o funcionamento de órgãos inferiores.

• E.

  Não poderá ser atribuída a característica da autoexecutoriedade ao poder de polícia da Administração Pública.

É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na competência

• A.

  das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das leis.

• B.

  dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis, mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.

• C.

  originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.

• D.

  dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel execução às leis.

• E.

  do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão, para esclarecer textos controversos de normas federais.

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

A revisão hierárquica somente será possível enquanto o ato não se tornar definitivo para a administração.

• C. Certo
• E. Errado