Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

No âmbito do direito privado, o poder de agir constitui mera faculdade; no do direito administrativo, é uma imposição, um dever de agir para o agente público.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens a seguir.

O poder discricionário apenas poderá ser aplicado quando a lei expressamente conceder à administração liberdade para atuar dentro de limites definidos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.

Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Poder de Polícia, marque a assertiva INCORRETA:

• A.

  A atividade do Poder Público no exercício do Poder de Polícia autoriza-o a exigir do interessado o pagamento de taxa.

• B.

  É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

• C.

  A fixação de horário bancário, para atendimento ao público, é da competência do município.

• D.

  Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

• E.

  A coercibilidade é uma característica do Poder de Polícia.

Com respeito ao Poder Hierárquico, é correto afirmar:

• A.

  Existe Poder Hierárquico na função judicial.

• B.

  O Poder Hierárquico impõe ao subordinado o cumprimento das determinações superiores, ainda quando manifestamente ilegais.

• C.

  O controle finalístico que o Estado exerce sobre as suas entidades da Administração Indireta é decorrente do Poder Hierárquico.

• D.

  Poder Hierárquico é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores públicos.

• E.

  A submissão hierárquica retira do inferior a atuação política, permitindo-lhe, tão-somente, agir no estreito âmbito de suas funções específicas.

As penas disciplinares aplicáveis, como decorrência do poder disciplinar são:

• A.

  Repressão, multa, suspensão.

• B.

  Demissão, rescisão, exoneração temporária do cargo.

• C.

  Afastamento temporário, multa, advertência verbal.

• D.

  Suspensão, notificação, multa.

Acerca dos Poderes da Administração, assinale a alternativa correta.

• A.

  Os atos administrativos regulamentares expedidos pelo Poder Executivo estão sujeitos ao controle direto do Congresso Nacional que pode anulá-los caso exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

• B.

  Caracteriza-se como inconstitucional o ato administrativo regulamentar que tenha investido contra legem, podendo ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  Quando o ato administrativo regulamentar permanecer citra legem será cabível mandado de injunção, no qual o STF poderá proceder à imediata regulamentação para o caso concreto,emsubstituição ao ato impugnado.

• D.

  Apesar de somente caber ao poder regulamentar agir secundum legem, descabendo aos atos formalizadores criar direitos e obrigações, é legítima a fixação de obrigações subsidiárias ou derivadas aos administrados, diversas das obrigações primárias ou originárias contidas na lei.

• E.

  É legítima a omissão do Poder Executivo em regulamentar a lei, mesmo após o prazo que lhe foi assinado, operando-se a chamada “legislação negativa em contrário”, por isso não é cabível, neste caso, o exercício dos direitos deferidos aos administrados enquanto não regulamentada a lei.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens. As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.

• C. Certo
• E. Errado