Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Quando o administrador público determina a suspensão de eventos que possam aglomerar pessoas em locais fechados, justificando seu ato na necessidade de inibir a proliferação do vírus H1N1 (causador da Gripe A), ele faz uso do

• A.

  Poder Hierárquico.

• B.

  Poder Disciplinar.

• C.

  Poder Regulamentar.

• D.

  Poder Vinculado.

• E.

  Poder de Polícia.

A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

A administração exerce o poder de polícia por meio de atos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto, compreendendo medidas preventivas e repressivas. A edição, pelo Estado, de atos normativos de alcance geral não pode ser considerada meio adequado para o exercício do poder de polícia.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir.

A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os itens a seguir.

A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.

• C. Certo
• E. Errado

Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.

Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder administrativo exercido no caso descrito.

• A.

  poder hierárquico

• B.

  poder disciplinar

• C.

  poder discricionário

• D.

  poder de polícia

Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração pública, não constitui decorrência do poder hierárquico

• A.

  a possibilidade de dar ordens aos subordinados.

• B.

  o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.

• C.

  a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.

• D.

  a delegação de atribuições não-privativas.

• E.

  a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.

São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em sentido estrito:

• A.

  desapropriação de terras improdutivas.

• B.

  penhora de bens em execução fiscal.

• C.

  controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados.

• D.

  prisão de depositário infiel.

• E.

  interdição de estabelecimentos comerciais.

A prática, pelo agente público, de ato que excede os limites de sua competência ou atribuição e de ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei configuram, respectivamente:

• A.

  ato redundante e desvio de execução.

• B.

  usurpação de função e vício de poder.

• C.

  excesso de poder e ato de discricionariedade.

• D.

  excesso de poder e desvio de poder.

• E.

  falta de poder e excesso de atribuição.

Dentre as regras estabelecidas pela Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), inclui-se:

• A.

  As disposições da lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

• B.

  Para os efeitos da lei é considerado agente público apenas o ocupante de cargo efetivo ou em comissão.

• C.

  Se a lesão ao patrimônio público ocorrer por ação ou omissão culposa, e não dolosa, do agente ou de terceiro, estes não estarão obrigados a ressarcimento do dano.

• D.

  No caso de enriquecimento ilícito, o agente público ou terceiro beneficiário perderá metade dos bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

• E.

  O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.

Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos.

O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.

• C. Certo
• E. Errado