Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

No que tange ao poder de polícia, pode:

• A.

  o Município determinar qual uso econômico será dado a cada terreno particular, de modo a impedir que se ultrapasse, em qualquer trecho da área urbana, o volume médio de lixo por habitante, previsto em lei.

• B.

  o Município anular o alvará de licença para construir, quando se verificar que a obra licenciada gerará prédio em estilo arquitetônico tido por esteticamente ultrapassado.

• C.

  o Estado regular em legislação própria, observando as normas gerais de proteção da saúde criadas pela União, a limpeza das escolas municipais.

• D.

  o Município determinar, com base em legislação própria, o desmatamento e limpeza de terrenos baldios, inclusive impondo sanções a particulares que nestes permitam o acúmulo de lixo.

No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a todas as matérias de sua competência, regulamentos

• A.

  autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei anterior.

• B.

  autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder Legislativo.

• C.

  de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.

• D.

  de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.

• E.

  independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.

Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens subsequentes.

O poder regulamentar é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitos às normas da administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

O poder hierárquico

• A.

  autoriza a Administração Direta a rever, de ofício, os atos praticados pelas entidades integrantes da Administração Indireta, quando identificada a sua desconformidade com as diretrizes governamentais.

• B.

  corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar sanções disciplinares, ainda que não expressamente previstas em lei.

• C.

  fundamenta a avocação, pela Administração Direta, de matérias inseridas na competência das autarquias a ela vinculadas.

• D.

  constitui fundamento da organização administrativa, estabelecendo relação de coordenação e subordinação entre os vários órgãos integrantes da Administração Pública.

• E.

  possibilita ao particular apresentar recurso ordinário ao Ministério ao qual se encontra vinculada entidade integrante da Administração Indireta, insurgindo-se contra o mérito do ato praticado.

Acerca da administração pública e dos servidores públicos, julgue os itens a seguir.

A delegação ocorre quando a entidade da administração, encarregada de executar um ou mais serviços, distribui competências no âmbito da própria estrutura, a fim de tornar mais ágil e eficiente a prestação dos serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos poderes administrativos, do processo administrativo e da responsabilidade civil do Estado.

O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito dos atos e poderes da administração pública, assinale a opção incorreta.

• A. Forma e objeto são elementos intrínsecos dos atos administrativos.
• B. Agente público, tempo e lugar são elementos extrínsecos dos atos administrativos.
• C. Imperatividade, presunção de legitimidade e autoexecutoriedade são atributos dos atos administrativos.
• D. O poder disciplinar é a relação de subordinação entre os vários órgãos e agentes públicos, com a distribuição de funções e gradação da autoridade de cada um, conforme as competências legais.
• E. O poder vinculado é aquele conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo nela mesma a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.

O poder administrativo é um poder-dever reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade; tratando-se, pois, de poderes irrenunciáveis. Acerca do assunto, assinale a alternativa incorreta.

• A. O poder vinculado pode ser utilizado também nos atos discricionários da Administração Pública.
• B. Atos inoportunos e inconvenientes praticados pela Administração Pública, no uso do poder discricionário, podem ser revogados pela Administração Pública.
• C. Incluem-se entre os objetivos fundamentais do poder hierárquico da Administração Pública a prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas.
• D. Aplicar penalidade de cassação de aposentadoria decorre do poder disciplinar da Administração Pública.
• E. O poder regulamentar, atribuído ao chefe do Poder Executivo, compreende a edição de normas complementares à lei, para sua fiel execução.

Poder de polícia, pelo conceito moderno adotado no direito brasileiro, é a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

• A. A polícia administrativa atua preventiva ou repressivamente.
• B. O poder de polícia é abrangente e não se distingue polícia administrativa de polícia judiciária.
• C. Segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o poder de polícia não é atividade exclusiva do Estado, podendo, por isso, ser delegado a entidades privadas.
• D. A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a supra legalidade são atributos característicos do poder de polícia.
• E. A apreensão de mercadoria ilegal em alfândega não pode ser realizada com fundamento no poder de polícia.

Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo. Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na licença.

• C. Certo
• E. Errado