Questões sobre Poderes e Deveres do Administrador Público

Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir

O Poder disciplinar é discricionário. Assim, se o administrador tiver conhecimento de falta praticada por servidor, terá a liberdade de escolha entre punir e não punir.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta.

• A.

  As sanções impostas aos particulares pela administração pública são exemplos de exercício do poder disciplinar.

• B.

  O poder vinculado não existe como poder autônomo; em realidade, ele configura atributo de outros poderes ou competências da administração pública.

• C.

  O regimento interno de um órgão é fruto do exercício do poder hierárquico desse órgão.

• D.

  O poder de polícia, regido pelo direito administrativo, é o meio pelo qual a administração pública exerce atividade de segurança pública, seja por meio da polícia civil, seja pela polícia militar, a fim de coibir ilícitos administrativos.

João, servidor público efetivo, ocupa o cargo de presidente da comissão de licitações de um órgão público. No curso de determinado certame, João recebeu, da empresa X, que era uma das empresas licitantes, um pacote de viagem para o exterior com todas as despesas pagas e direito a acompanhante. Ao final do processo, a empresa X sagrou-se vencedora em razão da desclassificação das demais concorrentes, embora o preço dos serviços oferecidos pela empresa X fosse o mais alto. João respondeu a processo administrativo disciplinar, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, restando demonstrado, ao final, que o servidor violou os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

 Com base na situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

• A.

  A única pena a ser imposta ao servidor, no âmbito civil, é a perda do cargo público.

• B.

  O ordenamento jurídico brasileiro não tem instrumentos legais para punir condutas antiéticas.

• C.

  A situação hipotética apresentada configura improbidade administrativa.

• D.

  O servidor pode eximir-se de punição, caso devolva o valor do pacote de viagem.

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.

• C. Certo
• E. Errado

Em regra, os atributos do poder de polícia do Estado incluem

• A.

  executoriedade, finalidade, presunção de legitimidade e tipicidade.

• B.

  finalidade, auto-executoriedade, objeto e discricionariedade.

• C.

  discricionariedade, auto-executoriedade e imperatividade.

• D.

  autoridade, discricionariedade e finalidade.

No que se refere às relações entre a administração e os servidores, julgue os itens seguintes.

Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar toda a sua competência a outros órgãos ou titulares, desde que estes lhes sejam hierarquicamente subordinados.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério da Saúde firmou convênio com uma instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme esse convênio, a referida instituição teria o encargo de, utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade. Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa constatação e visando evitar novas mortes, o município suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual impugnação no prazo legal.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos, dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da Lei n.º 8.429/1992.

A suspensão temporária do alvará de funcionamento da referida UTI neonatal, que decorreu do exercício de poder de polícia, poderia ocorrer mesmo sem o prévio contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

A noção de Estado de polícia se confunde com o poder de polícia, instrumento jurídico que freqüentemente se realiza mediante o abuso de direito.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.

A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente, apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais, por exemplo.

• C. Certo
• E. Errado